RENÚNCIA DE RECEITA - Bolsonaro veta isenção de imposto em lei que flexibiliza licitações. Veja a íntegra | Noticias Tudo Aqui!

RENÚNCIA DE RECEITA - Bolsonaro veta isenção de imposto em lei que flexibiliza licitações. Veja a íntegra

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei (veja a íntegra mais abaixo) que flexibiliza regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19. Originário da MP 926/2020, o texto também autoriza o governo, durante o período crítico da pandemia, a comprar insumos e a contratar serviços de empresas normalmente impedidas de negociar com o poder público.

A contratação só poderá ocorrer se a empresa for a única fornecedora do bem ou serviço. Ela terá de prestar uma garantia, correspondente a até 10% do valor do contrato. A norma dispensa a exigência de elaboração de "estudos preliminares" para a assinatura do acordo.

Bolsonaro vetou a isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao enfrentamento do novo coronavírus. O presidente alegou que a medida implicava "renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro".

Pela versão aprovada pelo Congresso, esses produtos e serviços seriam dispensados de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Os contratos enquadrados nas novas regras terão um prazo de seis meses e poderão ser prorrogados enquanto durar o estado de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro. Nesses casos, a administração pública poderá obrigar o contratado a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

O texto também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação.

De acordo com a nova lei, os governos podem restringir viagens, nacionais ou internacionais, a partir de rodovias, portos ou aeroportos, desde que com a autorização de órgãos de vigilância sanitária em razão da pandemia.

Fonte: Congressoemfoco 


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