DESCAMINHOS DA JUSTIÇA - Fux transformou CNJ em ‘tribunal de exceção’ para favorecer Itaú a pedido de sobrinho de Barroso | Notícias Tudo Aqui!

DESCAMINHOS DA JUSTIÇA - Fux transformou CNJ em ‘tribunal de exceção’ para favorecer Itaú a pedido de sobrinho de Barroso

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sessão de julgamentos do Conselho Nacional  de Justiça do dia 6 de outubro de 2020 deveria entrar para a história por ter sido a mais infame até então de todas as sessões. Tanto que ela havia sido apagada do canal do Youtube do Conselho e após termos divulgado esse misterioso ‘sumiço’, ela voltou ao ar, no último dia 20, conforme demonstra o próprio YouTube.

Foi nesta data que o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, demonstrou incapacidade de compreender que a justiça tem ritos, instâncias e regras que existem, e devem ser respeitadas para garantir o devido processo legal, goste ele ou não. E pior, Fux ignorou tudo em detrimento a um processo que favorece um banco privado, cujo cumprimento da decisão não prejudica em nada a sociedade. Cabia a ele garantir a segurança jurídica, mas o ministro preferiu o caminho inverso.

Fux estava indignado pelo fato da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará, ter emitido uma ordem de bloqueio que sequer foi cumprida, no valor de R$ 2,09 bilhões nas contas do Banco Itaú e Itaú Corretora de Valores, em processo transitado em julgado.

E a seus pares, seja por ter sido enganado pelo advogado do banco, que por coincidência é sobrinho do também ministro Luís Roberto BarrosoRafael Barroso Fontelles, ou propositadamente, o ministro mentiu. Fux alegou que a juíza estava ‘levantando os valores que foram bloqueados’ e ele chegou a afirmar: ‘quer dizer então que se promove um levantamento de uma quantia de R$ 2 bilhões de reais, o CNJ é comunicado e não pode fazer nada porque vai interferir na esfera judicial? será que é essa mesma a nossa função?, eu entendo que data vênia, não’’.

Às favas o ‘entendimento’ do ministro. Isso é o que menos importa. Não cabe a Fux discutir ou, como ele próprio disse, ‘criar uma reserva de interferência’ nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Cabe a ele cumprir o que determina a lei, independente do valor do processo ou quem sejam as partes envolvidas. E ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça tampouco cabe fazer esse tipo de debate. O CNJ foi criado por Emenda Constitucional durante a Reforma do Judiciário, com atribuições claras, e entre elas está explicitado que interferir em questões de natureza jurisdicional não compete ao Conselho.

E isso já foi tentado várias vezes, mas o Supremo Tribunal Federal em diversos julgados pacificou esse entendimento. O que Fux fez foi tentar criar um tribunal de exceção, onde ele preside e os demais conselheiros, que vergonha, aceitam pacificamente. A infame sessão teve ao menos um lampejo de sobriedade e responsabilidade, e partiu do conselheiro Mário Guerreiro, um dos poucos que parece conhecer as atribuições e competências do CNJ.

Fux não pode alterar essas competências. Isso cabe ao Congresso Nacional, e como presidente da Suprema Corte ele sabe muito bem disso. Mas o ministro anda se perdendo em devaneios monárquicos desde que assumiu a presidência do STF e do CNJ, tratando essas instituições como se ele pudesse mandar e desmandar impunemente.

Como se pode ver no vídeo da sessão (abaixo o julgamento da reclamação apresentada pelo sobrinho de Barroso), Fux tratou de promover piruetas jurídicas no sentido de dar legalidade ao que é flagrantemente ilegal.

O julgamento foi em 6 de outubro, e desde então o processo adormece nas gavetas de Fux, mantendo a juíza como suspeita e o banco sem pagar o que deve.

Luiz Fux precisa ser removido da presidência. Ele é uma ameaça real e imediata à segurança jurídica brasileira.

A vergonhosa ‘instância Fux’

O caso da interferência criminosa de Fux foi revelado através de publicação no Diário da Justiça do Pará, quando a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos publicou sua defesa. Ela foi acusada de negar, ao advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho de Luís Roberto Barroso, acesso aos autos, sendo que ele não tinha procuração; foi acusada de ‘não ter comunicado previamente o bloqueio’, o que vai contra o que estabelece o Novo Código de Processo Civil; e o mais grave, foi acusada de ter dado ‘liminar de levantamento dos valores’ que sequer haviam sido bloqueados, já que o SISBAJUD, sistema de bloqueios do judiciário, apresentou inconsistência apenas com o sistema do Itaú, entre os dias 17 a 25 de setembro. A ordem da juíza, que não foi cumprida, foi dada no dia 18.

Tramita na justiça paraense a ação 0035211-78.2002.814.0301 há 18 anos. Trata-se de um acionista pessoa jurídica, que tem direito a receber, do Itaú, pouco mais de R$ 2 bilhões. Para ser exato, R$ 2.090.575.058,25. A ação transitou em julgado em 2014, e desde então aguarda o cumprimento de execução, ou seja, o banco tem que pagar. O juiz original do caso, Célio Petrônio declarou-se suspeito alegando foro íntimo. O processo então foi redistribuído e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, após ler os 10 volumes da ação que se arrastava há 18 anos, decidiu pelo óbvio, determinar o bloqueio judicial nas contas do Itaú no valor da dívida.

O bloqueio foi determinado no dia 18 de setembro. Foram feitas buscas em 76 CNPJs do Itaú Unibanco S/A e Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbios S/A. Não foi encontrado um real sequer em todas as contas. Nada, zero.

O bloqueio judicial é feito a partir do envio da comunicação do juiz ao Banco Central, que por sua vez comunica às instituições financeiras sobre os valores que precisam ser bloqueados em determinado CNPJ ou CPF. E isso é feito sem comunicar a parte, ou seja, o ‘bloqueado’ só sabe quando vai pagar uma conta e descobre que está sem saldo. O valor então é transferido para uma conta do Judiciário, e posteriormente os advogados do credor pode pedir o que a justiça chama de ‘levantamento’, que é feito através de um documento, assinado pelo juiz autorizando o saque da conta judicial. Só que nada disso aconteceu. Como misteriosamente o Itaú, segundo maior banco do país não tinha um mísero centavo sequer em suas contas, não teve nada bloqueado.

Mesmo assim, os advogados do banco fizeram contato com a juíza, conforme detalha a publicação no Diário da Justiça:

Recebi no meu celular um telefonema do número (91) xxxx-5778, tendo se identificado como sendo o advogado Dr. Jean Carlos Dias, que disse ter sido contratado pelo Banco Itaú somente em relação ao bloqueio. Informei que tinha realizado a ordem de bloqueio em 18/09/2020 e que já tinha sido agendado, através de e-mail, com o advogado do Rio de Janeiro do Banco Itaú atendimento presencial para o dia 25/09/2020 as 9:30h, fato esse, de conhecimento do Dr. Jean, segundo ele. No mesmo dia o Dr. Rafael Bittencourt, habilitado nos autos, teve acesso ao feito, tirando fotos em gabinete, tendo sido retirado do processo, antes de seu acesso somente o despacho ainda não lançado no sistema Libra referente ao bloqueio“.

Neste ponto vale ressaltar que na reclamação do Itaú feita ao CNJ, o banco alega que “não foi comunicado do bloqueio” e a juíza explicou didaticamente aos advogados que:

não disponibilizei a decisão de ordem de bloqueio no dia 18/09/2020, porque não se faz necessário dar ciência prévia do ato ao executado, segundo o caput do Art. 854, NCPC, o que justifica, de acordo com a doutrina, no risco do executado esvaziar suas contas para evitar a penhora“.

No dia 25, prossegue o relato, a magistrada recebeu os advogados do Banco Itaú e os representantes do acionista credor. E ela conta:

ocasião em que foi acessado o Sistema SISBAJUD e a resposta do referido Sistema foi pela inexistência de valores bloqueados, conforme consta no detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, de Protocolo no 20200010849593, tendo sido entregue uma via do referido documento aos advogados das partes, nesta data. Na mesma ocasião, foi procedida a juntada do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, do sistema sisbajud, contendo 04 (quatro) laudas, bem como do detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, contendo 08 (oito) laudas, nos autos. Registro que não houve qualquer pedido de levantamento/liberação de valores nos autos, por nenhuma das partes, antes ou depois da determinação do bloqueio, que ao fim mostrou-se infrutífero, sendo o resultado de zero reais. Portanto, não poderia esta magistrada sequer apreciar um suposto pedido de levantamento que era inexistente nos autos, de valores que não chegaram a ser bloqueados, sendo que era de conhecimento do Requerido a inexistência de pedido de levantamento de valores, pois teve acesso aos autos, no dia 21/09/2020 em gabinete, através do Adv. Rafael Bittencourt, único habilitado no feito pelo Requerido antes da remessa do processo à secretaria”.

No dia 24, um dia antes da audiência com os advogados a magistrada havia recebido uma ligação de Brasília, mais precisamente do gabinete do ministro Luiz Fux:

“Registro também que na data de 24/09/2020, fui intimada às 10:14h pelo meu celular, por meio de ligação do no 061-xxxx 4776 – pelo Juiz auxiliar da Presidência do CNJ – de que o Ministro Luiz Fux determinou que não deveria liberar nenhuma quantia, abstendo-me de praticar qualquer ato neste processo neste sentido, bem como que disponibilizasse este processo aos advogados”.

No dia. 30, os advogados do banco encaminharam um email onde alegavam que o dinheiro estava “disponível”, o que nunca ocorreu. Além do email, encaminharam telas de sistema que mostravam exatamente o contrário. Confira abaixo as imagens:

Tela do sistema do Banco Itaú informando que os lançamentos estão pendentes, ou seja, sequer foi feito o bloqueio

Autor: Painel Político, Alan Alex

(nahoraonline)


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