Coluna Simpi – Fim da categoria MEI? Governo anuncia mudanças!

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Fim da categoria MEI? Governo anuncia mudanças!

Os Microempreendedores Individuais (MEI), precisam ficar atentos às possíveis mudanças que podem ocorrer nesta categoria. Governo já indicou alterações. Como muitos já devem estar cientes, existem no nosso país diferentes categorias de trabalhadores brasileiros. Temos por exemplo, os trabalhadores formais. Neste caso, o trabalhador tem a carteira de trabalho assinada, e portanto, possui vínculo empregatício com o empregador regularizado por meio do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, existem os trabalhadores que conhecemos como trabalhadores autônomos. Mais recentemente chamados de freelancers, estes trabalhadores realizam os seus serviços por conta própria, sem possuir qualquer tipo de vínculo empregatício.

Similarmente, temos a categoria do Microempreendedor Individual. Assim como o trabalhador autônomo, o MEI não possui vínculo empregatício via CLT. O trabalhador da categoria MEI é regularizado como uma pessoa jurídica e, assim, efetua o trabalho sob a sua própria “empresa”. Atualmente, estima-se que existam no Brasil por volta de 14 milhões de trabalhadores cadastrados como MEI e estão com medo de uma possível extinção da categoria.

Normas da empresa: treine os funcionários e fiscalize

Há uma forte recomendação para que os empresários invistam em bons treinamentos, transparência e clareza na divulgação das normas internas e fiscalização regular do ambiente de trabalho como estímulo para a proatividade e a boa orientação do seu quadro de funcionários para como devem trabalhar e se relacionar com colegas de trabalho, clientes e fornecedores, principalmente quando o assunto é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com Dr. Marcos Tavares, recentemente tem havido punições judiciais aplicadas aos trabalhadores relacionadas a LGPD e caso a empresa prove que tem um programa de treinamento e orientação aos trabalhadores, essas punições judiciais são mantidas.

A fiscalização é constante e as empresas têm que demonstrar que estão preocupadas em proteger dados pessoais de terceiros com sigilo e zelo. É importante ainda treinar os funcionários sobre as normas de Segurança do Trabalho precavendo acidentes e os equipando com todos os equipamentos de EPI com selo de reconhecimento do Inmetro.

Assista: https://youtu.be/-hWg2X2MGfY

Simpi/Datafolha 1: Apenas 1 em cada 4 pequenas empresas negocia produtos pela internet

A digitalização das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ainda avança em passos lentos. Segundo revelou uma pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi), em parceria com o Instituto Datafolha, apenas uma em cada quatro empresas dessa categoria negocia os seus produtos por meio de plataformas on-line.  Neste recorte, a região do país com a maior porcentagem de empresas que vendem os produtos pela internet é a região Sudeste, com 30%. Já a região Sul, com 18%, é a que menos comercializa pelo meio digital entre as MPEs.  Além disso, apenas 34% das Micro e Pequenas Empresas do país possuem site próprio. A maioria delas prefere divulgar a marca pelas redes sociais — como Facebook, Instagram e Twitter. Esse foi o meio preferido por 54% de todas as empresas que participaram do levantamento do Simpi.

Simpi/Datafolha 2: 29% das pequenas empresas estão inadimplentes

A pesquisa ainda mostrou que 29% das Micro e Pequenas Empresas (MPE) deixaram de pagar alguma conta no mês de janeiro. Em dezembro de 2022, 24% dos pequenos negócios ficaram inadimplentes. Ou seja, houve um aumento de inadimplência de 5% no último mês. A região Nordeste concentra o maior índice de inadimplentes, com 37%. Na sequência, aparecem Centro Oeste/Norte (34%), Sudeste (31%) e Sul (20%).  Para quitar ou negociar as dívidas, 5% dos micro e pequenos afirmam ter solicitado empréstimos.

Simpi/Datafolha 3: Fechar as portas

A possibilidade de fechar a empresa nos próximos 3 meses é avaliada por 11% dos micros e pequenos empresários. A maior parte desses empreendedores estão nas regiões Sul (13%) e Sudeste (13%).Para mais da metade dos entrevistados (54%), a crise econômica brasileira ainda é forte e que afeta muito os negócios, não sendo possível prever quando a economia voltará a crescer. A pesquisa ouviu 708 empresários de 9 a 24 de janeiro de 2023 por telefone. A margem de erro é de 4 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

Atenção: Vendas por PIX também precisa de nota fiscal

Uma medida do Conselho Nacional e Política Fazendária (Confaz) estabelece que, além das informações relativas às transações com cartões de crédito e débito, os bancos também precisarão informar ao Fisco estadual todas as operações feitas com PIX. A norma estabelece a retroatividade do envio das informações desde o início dos serviços deste meio de pagamento. A mudança é importante para micro e pequenas empresas, uma vez que pagamentos via PIX que não tiverem a devida emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderão gerar sanções por omissão de receita e configurar crime de sonegação fiscal. Diante disso, é importante que empresários(as) entendam que não há mais como deixar de emitir a NF-e, mesmo que o consumidor não a solicite, uma vez que o Fisco tem acesso às informações das transações realizadas com cartão de crédito, débito e PIX, podendo, facilmente, cruzar os dados com as notas fiscais emitidas. A falta de emissão de nota fiscal constituiu crime de sonegação fiscal (Lei 4.729/65).  Já os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) estão dispensados da emissão da NF-e, mas deverão informar como venda  em sua declaração anual.