Jus Consultare quer retomar treinamento de vereadores

“Abandono das câmaras mirins”

Documento incisivo que questiona a demora na execução do trabalho foi encaminhado à Jus Consultare pela presidente da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia – UCAVER, vereadora Rosária Helena, de Ouro Preto. Ela manifestou o inconformismo dos vereadores com o que classificou como “abandono a toda uma classe, que contava com esse auxílio para capacitação na produção legislativa de suas câmaras mirins”. A vereadora aplaudiu a iniciativa da Assembleia, mas protestou com veemência contra a demora na execução do projeto.

Rosária Helena está certa. As dificuldades que os vereadores enfrentam pela dificuldade de contratação de pessoal qualificado nos municípios, decorrência natural da falta de recursos, que impõe oferecimento de salários pífios aos profissionais do direito - média de R$ 3 mil mensais. É um salário aviltante, ainda que para bacharéis não filiados à OAB. Isso depõe severamente contra as perspectivas de recondução aos cargos dos atuais vereadores, coisa que praticamente todos irão buscar nas eleições municipais de 2024.

Não se pode esquecer que os vereadores formam a principal sustentação dos deputados em suas bases eleitorais. Tanto que as eleições municipais mobilizam a integralidade do legislativo estadual. Isso é matéria que, se não consta dos concursos para auditores de controle externo, pelo menos deveria. São, afinal, cargos públicos, eminentemente políticos, para cujo exercício não podem bastar as tecnicalidades ensinadas nos cursinhos.

A verdade é que a classe política no Brasil está sempre sob severo e permanente escrutínio. Isso tem resultado no sepultamento de muitas promissoras carreiras políticas pelo eleitorado, principalmente via redes sociais.  É especialmente ali que se considera meritória a inexperiência – como se da ignorância não resultasse nexo de causalidade – vínculo fático que liga o efeito à causa. Inexperientes e, no mais das vezes, mal assessorados, os políticos transformam-se em terreno fértil no qual vicejam erros e indícios de irregularidades, facilmente captados pela ação fiscalizatória e prioritariamente técnica dos agentes de controle externo. Daí, a condenação pela sociedade, sem possibilidade de defesa, é caminho quase natural.

A Jus Consultare atua exatamente na correção de rumos, com treinamento e consultoria. A empresa, que empresta o nome do domínio registrado de gestão pública/software e incorpora o escritório Machado e Machado Advogados Associados, mantém em seus quadros referências nacionais em direito administrativo, sob a incontestável liderança do advogado Amadeu Machado, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Rondônia, que presidiu a ajudou a consolidar por cinco anos. Membro fundador da OAB Rondônia há quase 50 anos, Amadeu Machado foi chefe da Casa Civil do Governo e professor da Escola da Magistratura e da Faculdade São Lucas, onde lecionou Direito Administrativo em nível de pós graduação.

Outros nomes de destaque nacional da Jus Consultare são Hélio Saul Mileski - Doutor em Direito Administrativo, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e Diplomado em Estudos Avançados de Direito Administrativo e Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. E Jorge Ulisses Jacoby Fernandes - Renomado Mestre e Especialista em Direito Público, com reconhecimento nacional e internacional, vastíssima obra produzida, é também Conselheiro aposentado, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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