O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública para exigir do Estado de Rondônia a conclusão do tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira, localizado no município de Costa Marques, às margens do rio Guaporé, além da liberação de recursos financeiros para a restauração do monumento histórico. A iniciativa busca encerrar uma longa omissão administrativa que mantém o patrimônio sem proteção legal plena e em estado de deterioração.
Considerado uma das maiores fortificações portuguesas fora da Europa, o Forte Príncipe da Beira é um dos principais símbolos históricos de Rondônia e figura, inclusive, no brasão oficial do Estado. Apesar de sua relevância cultural, arquitetônica e turística, o monumento enfrenta há décadas a falta de investimentos e de medidas efetivas de preservação.
Segundo o MPF, embora a Constituição do Estado mencione o tombamento do Forte, essa previsão possui caráter apenas provisório, não substituindo o procedimento administrativo formal exigido pela legislação. Sem a conclusão desse processo, o bem fica impedido de receber intervenções estruturais e recursos públicos voltados à restauração e conservação.
Na ação, o órgão ministerial requer que o governo estadual instaure o processo administrativo de tombamento em até 30 dias, com prazo máximo de um ano para conclusão, além da liberação de verba em até 60 dias para execução do projeto de restauração, já elaborado pelo Exército Brasileiro, sob acompanhamento técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O MPF destaca ainda o valor social e cultural do Forte, cuja construção envolveu o trabalho de pessoas escravizadas. Comunidades tradicionais da região, incluindo descendentes e grupos quilombolas, veem na preservação do monumento uma oportunidade de fortalecimento da identidade cultural e de incentivo ao turismo histórico, com potencial geração de renda e desenvolvimento local.
Além das obrigações administrativas, o MPF pede a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500 mil, a ser revertido em projetos de valorização e proteção do patrimônio histórico rondoniense.
A ação reforça a necessidade de atuação conjunta entre os poderes públicos para garantir a preservação de um dos maiores legados históricos da Amazônia Ocidental. Para o MPF, a restauração do Forte Príncipe da Beira representa não apenas a recuperação de uma edificação histórica, mas o resgate da memória, da identidade cultural e do potencial turístico de Rondônia.
Fonte: noticiastudoaqui.com
