Do prazo de 48hs dado pelo Tribunal de Justiça à Câmara Municipal de Porto Velho para afastar o condenado José Francisco de Araújo, o Zequinha Araújo, declarar vacância do cargo de vereador e dá posse ao suplente, só falta 24hs.
A multa pelo descumprimento começa com R$ 5 mil ao dia podendo chegar até R$ 100 mil por cada 24hs. Além do presidente da Casa responder cível e criminalmente pela desobediência à lei.
O presidente da Câmara Municipal, Edwilson Negreiros, do PSB, está com a cabeça sob a espada da lei.
A justiça de Rondônia já havia recomendado à presidência do Legislativo Municipal que cumprisse a decisão decorrente de condenação judicial do vereador Zequinha Araújo, do MDB. Mas o corporativismo e a leniência da Mesa Diretora com ilícitos penais, vem fazendo ouvidos de mercador com o caso.
Agora o desembargador Renato Martins Mimessi, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou no dia 22 que, em 48hs seja declarado a vacância do cargo de vereador ocupado por Zequinha Araújo e seja empossado o suplente Isaque Lima Machado que também é do MDB.
A condenação de Zequinha é irrecorrível por já ter sido transitada em julgado. Não cabe mais recurso nenhum. Só resta cumprir a pena. O que vem ocorrendo desde a condenação até agora “é violação flagrante do direito líquido e certo do suplente assumir, imediatamente, o exercício do mandato do cargo” anotou o desembargador Mimessi.
Eventual ação de revisão não impede o condenado de cumprir a pena. Zequinha cometeu o crime de contratar pessoas para trabalhar na Associação Zequinha Araujo pagas pela Câmara Municipal como assessores parlamentares.
Fonte: noticiastudoaqui.com
