A partir de agora, todas as decisões do governo terão de passar por aprovação dos moradores. Lançamento ocorreu no fim desta semana em Guajará-Mirim.
Duas comunidades indígenas e extrativistas da reserva Rio Outro Preto, em Guajará-Mirim (RO), município a cerca de 330 quilômetros de Porto Velho, lançaram na sexta-feira (27) protocolos de consulta e consentimento. A partir de agora, todas as decisões do governo que envolvem essas comunidades terão de passar por aprovação dos moradores.
Essa é a primeira vez que comunidades indígenas da região de fronteira se organizam para confeccionar esse tipo de documento.
O protocolo de consulta e consentimento está previsto na Constituição Federal e na Convenção 169, que trata de povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho.
Esse protocolo prevê que o povo das terras indígenas Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão e Reserva Indigenário Outro Preto terão que, obrigatoriamente, serem ouvidos antes de qualquer decisão administrativa e legislativa capazes de afetar a vida e o direito deles.
Fonte: G1
