Solicitação deve ser feita presencialmente no protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração. Imóveis rurais que tenham produção agropastoril, também podem fazer o pedido.
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Os contribuintes tem até 11 de abril para solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Vilhena (RO).
De acordo com a prefeitura do município, podem fazer a solicitação, os donos de "imóveis residenciais edificados em cima de um ou dois terrenos, cadastrados junto ao município em nome do requerente e utilizado para uso próprio de":
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Inválidos (comprovado através de laudo técnico);
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Idosos acima de 60 anos;
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Aposentados e pensionistas da Previdência Social ou de outras previdências federais, estaduais ou municipais;
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Beneficiados pela LOAS (Lei Orgânica de Amparo Social), independente se for proprietário de outros imóveis, com renda familiar de até 3 salários mínimos vigentes, sujeito, entretanto, a análise e concessão pela Fazenda Municipal.
Além desses, a prefeitura explica que pessoas portadoras de deficiência física e algumas categorias de entidades voltadas ao bem público, também têm direito à isenção.
Segundo a prefeitura, não podem receber o benefício os donos de imóveis alugados, com empresas em atividade ou terrenos vagos.
Como pedir a isenção?
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), para solicitar a isenção, é necessário apresentar os seguintes documentos:
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cópia do CPF e RG,
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cópia da certidão de nascimento ou óbito,
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cópia da escritura,
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cópia da primeira folha do carnê de IPTU atual,
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extrato do benefício social recebido (se for beneficiário da LOAS),
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comprovante de renda dos moradores da residência e comprovante de residência (conta de água ou luz).
A solicitação deve ser feita presencialmente no protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração (Semad).
Imóveis rurais
Imóveis rurais que tenham produção agropastoril e que estejam na zona de expansão urbana do município, também podem evitar o pagamento do IPTU, desde que:
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Preencham um requerimento;
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Anexem a documentação que comprove a atividade agropastoril e especificações do imóvel e
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Incluam documentos pessoais do contribuinte e protocolar a solicitação de maneira presencial na Semad.
O pedido também deve ser feito na sede da Semad.
(G1)
