Emissão de guia para o pagamento pode ser acessada pelo site do Detran. Veículos que não forem licenciados podem ser apreendidos e ter proprietário multado.
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Os proprietários de veículos com placas terminadas em 1, 2 e 3 têm o prazo de sexta-feira (31) para atualizarem o licenciamento anual dos veículos que são registrados no estado de Rondônia. Para isso, o proprietário deve pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A emissão da guia de pagamento pode ser acessada pelo site do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), apenas informando a placa e o número do Renavam do veículo.
De acordo com o Detran, os prazos são definidos de acordo com o número final da placa do veículo, entre março e outubro. Segundo a portaria, as datas limites ficam definidas em:
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1,2,3 até 31 de março
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4 até 28 de abril
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5 até 31 de maio
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6 até 30 de junho
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7 até 28 de julho
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8 até 31 de agosto
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9 até 29 de setembro
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0 até 31 de outubro
Esse licenciamento anual é o que comprova que o veículo em circulação está apto para frequentas as vias públicas brasileiras, estando, assim, dentro das regras ambientais e também de trânsito. Circular com o veículo sem estar licenciado é uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e a punição vem "com multa no valor de R$ 296,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de apreensão do veículo até a situação ser regularizada".
(SGC)
