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01-ENTRE O PODER E A LEI
01-As grandes empresas de aviação fazem o que querem e como querem no
Brasil, afirmei na coluna anterior e recebi observações e reparos e em
quase todas, críticas ao Tribunal de Justiça de Rondônia e ao
Ministério Público do Estado. Apesar de vivermos tempos estranhos em
que a Corte Constitucional reconhecida como Supremo Tribunal Federal
avançou e avança todos os dias sobre interesses e conflitos que surgem
principalmente na seara política, as duas instituições que se veem
como PODERES e no caso do STF, insculpido na Carta Constitucional como
a tríade de Montesquieu, agem normalmente quando provocadas no sentido
de demandadas e não no sentido de acusadas. Ora assim sendo, o TJ-RO e
o MPE-RO entraram no caso da demanda rondoniense por provocação, mas é
preciso entender que a esfera para resolver o caso está acima das suas
competências e que os dois institutos agirão sob forte limitação,
apesar de serem importantes para e nas tratativas que venham a surgir.
Repisando, não cabe à justiça estadual resolver o imbróglio das linhas
aéreas, mas que tal chamar a Defensoria Pública e o Procon? A pergunta
é retórica e não creio que mesmo juntos os parlamentares, o Executivo,
os poderes enfim, e até os para-poderes do estado estaduais tenham uma
solução para o caso, pois a lei, ou sua falta, foi firmada desde o
caso VARIG, por não haver concessão de serviço público.
2-“Entre direito e justiça, a opção é a justiça”, mas nunca é simples
assim. Sobre o direito a questão está pacificada e o mercado - esse
ente invisível que dita os rumos da sociedade - diz o que deve ou não
ocorrer. Nossa “constituição humanista” tentou desde o início
regulamentar as taxas de juros, os direitos da sociedade, as cláusulas
pétreas, identidade e direito indígena e assim pontuar o direito como
linha mestra a ser seguida no país, organizando demandas conhecidas ou
não do povo. Ocorre que a sociedade é um organismo vivo e o direito –
ou a lei – se adequa às pautas que surgem. A nossa estrutura
judiciária é enorme, faraônica, complicada e desorganizada. Temos lei
do tempo do império que falam dos armazéns alfandegados ou de terras
públicas de marinha. Temos salários pagos a um santo – Santo Antônio –
carreiras de estado cujos salários são limitados e concomitantemente
há escapes para mais que dobrar o valor original, temos uma profusão
de vices, adjuntos, o sistema bicameral em conflito e no final, nossa
carta peca por falta ou excesso. Temos conselhos para tudo, agências
de tudo e indefinições, por exemplo, para quem pode atuar como empresa
de aviação, mesmo que faça justiça ao cliente e pagador de impostos.
3-Defendo o estado mínimo, voltado para atender as demandas e
necessidades da sociedade previstas na constituição. Um estado forte
sem ser autoritário, enxuto, produtivo sem interferir nos arranjos
empresariais, que respeite o direito à propriedade, privilegie a
meritocracia, que tenha leis iguais para todos, que seja isonômico
tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata
medida de suas desigualdades. Um estado moderno possui ferramentas e
protocolos que evitam e impedem que uma região ou um estado como
Rondônia passe pelos constrangimentos como o que estamos vendo e sem
ter a quem recorrer. Num estado moderno todas atividades são
NORMATIZADAS, REGULAMENTADAS E REGULARIZADAS e assim a jogatina,
cassinos, loterias, bem como turismo, ensino superior, exploração de
recursos inclusive minerais, participações em empresas estatais, salvo
as que envolvam a segurança nacional, administração de presídios,
ficam a salvo da sanha predatória de políticos e ingerência dos grupos
aboletados no poder que olham por exemplo para a Petrobrás como “coisa
nossa”. Money, money, money.
4-Voltando mais para Rondônia e em particular para a justiça, o
Tribunal de Justiça do Estado abre a temporada de Justiça Rápida
Itinerante. Na próxima semana, 16 e 17 de março, serão destinados às
triagens para as audiências que irão ocorrer nos dias 23 e 24 na
Escola Joaquim Vicente Rondon, Zona Sul de Porto Velho. A ação que é
gratuita se reveste de uma visão cidadã ao promover soluções
preferencialmente via acordos arbitrados por magistrados e autoridades
dos diversos organismos e ocorrerá em regime especial de atendimento,
no final de semana. Assuntos como casamento civil, correção de
registros e acordos financeiros, cobranças, guarda e visita a filhos,
conversão de união estável, divórcio, questões cíveis, familiares,
reconhecimento de paternidade, obrigação de fazer e várias outras
demandas que interferem na vida do cidadão que às vezes não tem hora
para resolver. Para quem é crítico da ação da justiça esta é uma face
pouco conhecida. E o Tribunal de Contas de igual modo sai do gabinete
e vai onde o cidadão sofre. A fila para atendimento pelo SUS preocupa
e as ações de fiscalização estiveram voltadas para o SUS. Nas UPAS e
no velho João Paulo II a coisa está fora do padrão que se espera e o
TC se reúne com os dirigentes da saúde para uma conversa “dentro das
quatro linhas”. Como se vê ações pequenas podem fazer muita diferença
para o estado se o estado assim quiser. As ferramentas existem.
02-ÚLTIMO PINGO
Pelos aplicativos como WhatsApp, Telegram, pelas redes sociais, em
programas de TV e de rádios, pelo YouTube há até vídeos de um médico
pilotando a máquina agrícola. Somos bombardeados com uma propaganda
eleitoral aberta, enquanto se espera que os donos da eleição
brasileira - o TSE e TRE’s – acionem as luzes verdes indicando que
será dada a largada. É como se os veículos da Fórmula-1 fossem
alinhados antes da partida e bem à frente de seus concorrentes. As
denúncias de rua com buracos, sem água, postos de saúde sem médicos
estão sempre nas mídias pela voz de um concorrente a algum cargo
público. E os donos da eleição – TSE e TRE’s – já têm um plano estilo
Cebolinha e Mônica para pegar o Sansão e mostrar que há fakenews, IA,
etc., etc., etc.
03-PONTO FINAL
“Vamos fugir, pra outro lugar oh baby.” Notícias de Mossoró: O
suprassuco de segurança e justiça, Sêo Levandósque disse que o Deibson
e o Rogério os fujões macgyverianos estão sob encalço da tchurma do
“seguraí que tô chegando“. O primeiro mêsversário será comemorado
amanhã dia 14, em algum lugar incerto e não sabido, possivelmente de
segurança máxima como o caso requer. Para o Sêo Levandósque, “A
operação, ao meu juízo, é uma operação que está se desenvolvendo com
êxito até o momento. Há fortes indícios que ainda se encontram na
região. O fato positivo é que não conseguiram escapar do perímetro
original”. Fora do perímetro original, só para manter a escrita
atualizada, apenas seis presos ajudantes de ordem e Beira Mar em
Catanduvas. Eeeeeita
13032024
leoladeia@hotmail.com
