Redação, Porto Velho (RO), 5 de agosto de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE‑RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava possíveis irregularidades no edital de licitação da Prefeitura de Porto Velho para contratação de serviços de vigilância patrimonial, voltados às unidades da Secretaria Municipal de Saúde, como UPAs e UBSs. A decisão foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial Eletrônico do TCE‑RO.

Motivos e contexto da decisão

• A denúncia apontava supostas falhas no edital do **Pregão Eletrônico nº **, com valor estimado de R$ 23.974.309, para a contratação de vigilância armada e desarmada.
• Contudo, o tribunal verificou que a prefeitura, sob comando do prefeito Léo Moraes (Podemos), suspendeu voluntariamente o processo licitatório ao identificar falhas técnicas, promovendo ajustes antes mesmo da instauração formal da denúncia.
• A ação preventiva e corretiva da gestão municipal foi considerada um indicador de compromisso com a legalidade e transparência, conforme destacado pelo relator do processo, conselheiro Paulo Curi Neto.

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Fundamentação técnica

Segundo a análise do TCE, os requisitos de materialidade, urgência e gravidade, exigidos pela Resolução nº 291/2019 e pela Portaria nº 32/GABPRES/2025, não foram atendidos. Como as irregularidades já haviam sido sanadas previamente, o processo foi arquivado por falta de substância para prosseguir.

Defesa municipal e contexto político

• Desde janeiro de 2025, a gestão de Léo Moraes tem sido alvo de diversas representações no TCE e no Ministério Público, muitas apresentadas por opositores políticos, segundo aliados do prefeito.
• No caso desta licitação, mesmo diante de denúncias, a rápida resposta da prefeitura e a adequação do edital evitaram penalidades e reforçaram a legalidade do processo.

Repercussão da decisão

O arquivamento sinaliza que a denúncia, embora registrada sob protocolo oficial, se mostrou tecnicamente inapta para subsidiar abertura de procedimento formal, já que os ajustes já haviam sido feitos pela administração antes da apuração.

Panorama geral: outras decisões similares

Nos últimos meses, o TCE‑RO também decidiu pelo arquivamento de processos relacionados à Prefeitura de Porto Velho em outros casos, tais como:

• Procedimento contra gestão municipal acerca de editais do FMDCA, com distribuição de mais de R$ 1,3 milhão, cancelado após baixa pontuação na matriz GUT.
• Arquivamentos em processos envolvendo Vilhena e Theobroma, onde as denúncias não atingiram os critérios técnicos minimamente exigidos pelo Tribunal.

Resumo

Fonte: noticiastudoaqui.com