Medida garante maior transparência na aplicação dos recursos da educação básica e adequação total à Lei do Novo Fundeb
O município de Alto Alegre dos Parecis (RO) atendeu integralmente à Recomendação nº 29/2025 do Ministério Público Federal (MPF), que orientava a regularização das contas bancárias destinadas à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O ajuste assegura o cumprimento das exigências da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb) e das normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), promovendo maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos da educação.
A recomendação foi expedida em maio de 2025, após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), que identificou irregularidades cadastrais em contas bancárias de diversos municípios brasileiros.
No caso de Alto Alegre dos Parecis, verificou-se que as contas utilizadas para a movimentação do Fundeb não estavam devidamente vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, em desacordo com o artigo 21 da Lei nº 14.113/2020 e com a Portaria FNDE nº 807/2022 e a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022.
Após o recebimento da recomendação, a prefeitura abriu nova conta exclusiva no Banco do Brasil, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e ao CNAE 84.12-4-00, referente à gestão de políticas públicas de educação. Segundo informações encaminhadas ao MPF, a nova conta realiza movimentações exclusivamente por meio eletrônico, vedando saques em espécie e assegurando rastreabilidade integral dos recursos.
Além da adequação bancária, o município alterou os procedimentos internos para que os pagamentos de salários e benefícios dos profissionais da educação sejam feitos diretamente a partir da conta específica do Fundeb, eliminando transferências entre contas distintas e assegurando total conformidade com as normas federais.
