Redação, Porto Velho (RO), 06 de novembro de 2025 - O estado de Rondônia enfrenta um momento delicado no que se refere à universalização dos serviços de água e esgoto: o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) apontou falhas consideradas “graves” na concretização do projeto de concessão orçado em cerca de R$ 4,39 bilhões, com duração prevista de 35 anos.

O que está em jogo

O plano em análise trata da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na denominada Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (MRAERO). A proposta envolve modernizar infraestruturas, ampliar cobertura e garantir atendimento em vários municípios do estado — mas segundo o TCE-RO, o documento apresentado pelo governo estadual está incompleto e contém erros técnicos que colocam em risco a viabilidade da concessão.

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Principais falhas detectadas

Dentre os problemas mais alarmantes estão:

• Falta de transparência na definição das tarifas de água e esgoto: o TCE aponta que não há clareza sobre como os valores foram calculados e se são compatíveis com o investimento ou representam ônus excessivo ao usuário.
• Ausência de justificativa técnica para o cálculo do WACC (custo médio ponderado de capital) — ferramenta essencial para estimar o custo de financiamento e o retorno esperado pela futura concessionária.
• Exclusão de 10 municípios e de todas as zonas rurais do projeto, sem apresentação de plano específico de atendimento ou justificativa técnica, o que contraria a lei estadual que define que os 52 municípios do estado deveriam estar incluídos.
• Falta de anteprojeto de engenharia atualizado, documento que detalha a execução das obras, o cronograma e os custos. Sem esse referencial, a fiscalização afirma que não é possível fazer uma análise crítica adequada.

O que o TCE-RO exige

Diante dessas fragilidades, o TCE-RO determinou que o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico – responsável pela pasta das parcerias — encaminhe em até 30 dias um relatório técnico consolidado, com todos os esclarecimentos e planilhas financeiras solicitadas, de forma a demonstrar a viabilidade do projeto antes que o contrato seja assinado.

O órgão enfatiza que, embora reconheça a situação “precária” da atual Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e a necessidade urgente de melhoria, a pressa não pode se sobrepor aos critérios técnicos e à responsabilidade fiscal.

Impactos para a população e para o estado

Para os cidadãos de Porto Velho e das demais regiões de Rondônia, a execução desse projeto representa a esperança de ampliação de cobertura de água tratada e esgotamento sanitário — serviços essenciais para saúde pública, qualidade de vida e desenvolvimento econômico. No entanto, se essas falhas não forem corrigidas, há risco de:

• Aumento das tarifas sem transparência, onerando os usuários domésticos e comerciais.
• Atuação de uma concessionária sem garantias claras de investimento e retorno, o que pode levar à execução incompleta das obras ou à deterioração dos serviços.
• Regiões rurais e municípios excluídos ficarem desassistidos, ampliando desigualdades entre zonas urbanas e rurais.
• O estado assumir contingências financeiras inesperadas, caso custos extrapolem o previsto ou investimentos não sejam compatíveis com o planejamento.

Caminho a seguir

O relatório que o governo estadual enviará ao TCE-RO será decisivo para que o processo avance com segurança jurídica e técnica. Caso as exigências do TCE não sejam atendidas, poderão surgir impedimentos ou condições mais rigorosas para contratação da concessão. Para que o plano se transforme em benefício concreto, vai depender de controle, transparência e participação social.

Em Rondônia, a expectativa é que o debate saia do papel e se traduza em melhorias efetivas — mas isso exigirá mais do que boa vontade: exigirá rigor técnico, fiscalização independente e comprometimento com o interesse público.

Com a aproximação da fase de contratação, o olhar sobre o programa de saneamento em Rondônia — e especialmente sobre a forma como está sendo tramado — será crucial para garantir que os recursos públicos e privados a serem mobilizados tragam resultados concretos, e não apenas promessas.

Fonte: noticiastudoaqui.com