Redação, Porto Velho RO, 16 de janeiro de 2026 -Uma disputa judicial entrou na pauta em Rondônia envolvendo a compra de 209 impressoras Braille destinadas à rede pública estadual de ensino. Nesta sexta-feira (16), a empresa Tecassitiva, que ficou em segundo lugar em um processo licitatório, ingressou com um mandado de segurança no Judiciário para tentar suspender em caráter liminar a assinatura do contrato homologado pelo Governo do Estado com a vencedora do certame, a empresa Exittus.
Segundo a ação judicial, a Tecassitiva sustenta que os equipamentos apresentados pela Exittus no processo de avaliação seriam “incompatíveis” com o uso pedagógico real em ambiente escolar, além de terem apresentado falhas técnicas durante a avaliação. A petição cita laudos e pareceres técnicos ignorados na homologação, que, na visão da autora, indicariam desempenho inferior ao declarado nos documentos da proposta vencedora.
A ação — que aponta risco de dano ao erário — lista ainda um conjunto de supostas irregularidades no procedimento administrativo da licitação. Um dos pontos mais contestados refere-se aos testes de desempenho, que, segundo o mandado de segurança, teriam se baseado exclusivamente em impressões de arquivos com a letra “a”, método que não reflete a complexidade dos textos didáticos usados no cotidiano escolar e tende a inflar resultados técnicos artificiais.
Outro aspecto apontado pela empresa recorrente é a conectividade reduzida dos equipamentos avaliados, que exigiriam configurações intermediadas por computadores e softwares específicos, o que, conforme o mandado de segurança, comprometeria a utilização autônoma dos aparelhos em ambiente escolar coletivo.
Além de questionar os critérios técnicos, a ação também relata tratamento desigual entre os licitantes e decisões administrativas contraditórias ao longo dos três anos de tramitação do processo, incluindo recomendações internas pela anulação do pregão e objeções técnicas que foram posteriormente afastadas pela administração estadual.
Até o momento, não há informação pública sobre a decisão judicial relativa ao pedido liminar, nem sobre a efetiva assinatura do contrato entre o Governo de Rondônia e a Exittus. O caso reacende o debate sobre a transparência e a adequação dos critérios técnicos em compras públicas de tecnologia assistiva, particularmente no que diz respeito ao atendimento das necessidades reais de estudantes com deficiência visual.
O que é um mandado de segurança?
O mandado de segurança é um remédio jurídico previsto na Constituição Federal que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades públicas. Ele pode ser usado para impedir a continuidade de atos administrativos que se considerem ilegais ou prejudiciais enquanto se aguarda uma decisão judicial definitiva.
Fonte: noticiastudoaqui.com
