Redação, 27 de junho de 2025 — A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 4770/2025, de autoria do vereador Pedro Geovar (PP), que cria o programa Endereço Social no âmbito do município. A proposta tem como objetivo combater a invisibilidade social de milhares de famílias que vivem em ocupações irregulares, sem acesso a um endereço formal e, consequentemente, a serviços públicos essenciais.

De caráter administrativo, o projeto estabelece a criação de identificações provisórias para residências situadas em áreas não regularizadas. As moradias contempladas receberão placas padronizadas com um Número Social e uma Denominação Social da via, viabilizando a localização das residências sem gerar qualquer direito à posse ou regularização fundiária.

Inclusão e dignidade

Pedro Geovar, autor da iniciativa, defende que o projeto representa um passo importante na garantia de cidadania e dignidade para populações marginalizadas. “Temos em Porto Velho comunidades inteiras onde as pessoas não existem para o poder público por não terem um endereço reconhecido. Isso impede o acesso a correspondência, serviços de saúde, matrículas escolares e programas sociais. O Endereço Social é uma medida de inclusão, sem ferir os marcos legais do ordenamento urbano”, destacou o vereador.

Acesso a serviços essenciais

Com o novo sistema, famílias que vivem em áreas como ocupações urbanas, loteamentos informais e zonas periféricas poderão contar com um endereço provisório que permitirá, entre outras coisas, o recebimento de encomendas, cadastro em unidades de saúde, participação em programas de transferência de renda e inclusão em políticas públicas.

A proposta foi bem recebida por movimentos sociais e organizações ligadas à moradia popular, que há anos reivindicam formas de garantir o mínimo de reconhecimento e dignidade para quem vive em condições precárias.

Sem regularização automática

O texto do projeto ressalta que o Endereço Social não implicará em regularização fundiária ou concessão de qualquer tipo de posse ou propriedade sobre o imóvel. Trata-se de um mecanismo administrativo exclusivamente voltado para a localização e identificação de residências para fins de acesso a políticas públicas.

A Prefeitura de Porto Velho será responsável por regulamentar a lei e implementar a instalação das placas, além de manter um cadastro atualizado dos endereços sociais concedidos.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito, com expectativa de que entre em vigor ainda neste segundo semestre de 2025.

Fonte: noticiastudoaqui.com