Na segunda-feira (14/7), as empresas norte-americanas Rumble e Trump Media & Technology Group protocolaram uma nova petição em tribunal federal da Flórida, questionando uma recente ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas afirmam que a decisão é inválida e parte de uma estratégia de retaliação política e econômica, elevando a disputa a um cruzamento entre liberdade de expressão, extraterritorialidade judicial e tensões comerciais entre Brasil e EUA.
O QUE DIZ A ORDEM DO STF
Em 11 de julho, Moraes determinou que Rumble:
- bloqueie conteúdos relacionados ao comentarista Rodrigo Constantino, agora naturalizado americano;
- forneça dados pessoais do usuário à Justiça brasileira;
- sujeite-se a multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento em 48 horas.
O conteúdo, segundo Moraes, estaria “ideológico e não violento”, mas apoiaria ações que colocariam em risco instituições democráticas do Brasil.
A ARGUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS
As plataformas contestam a ordem com três argumentos principais:
- Vazamento informal: a ordem foi enviada por e-mail de funcionários locais, e não via canais oficiais de cooperação jurídica internacional (MLAT);
- Ineficácia jurídica: Constantino está residindo na Flórida e sem atividade no Rumble desde dezembro de 2023, além da plataforma já estar bloqueada no Brasil desde fevereiro;
- Proteção legal nos EUA: fornecer dados pessoais violaria leis norte-americanas, como o Stored Communications Act, e atentaria contra a Primeira Emenda sobre liberdade de expressão.
O advogado Martin De Luca — que representa ambas as empresas — afirmou que a medida de Moraes é uma “resposta direta” à carta do presidente Donald Trump, anunciando tarifas de 50% sobre importações brasileiras, e que a ordem do STF teria viés político, não jurídico.
REAÇÃO DOS EUA E IMPLICAÇÕES POLÍTICAS
Em maio, o Departamento de Justiça dos EUA enviou carta ao ministro Moraes afirmando que decisões judiciais estrangeiras só têm validade no território americano via cooperação formal, não por e-mail. A advertência deixou claro que medidas como as adotadas pelo STF não são imediatamente aplicáveis nos EUA .
O cenário geopolítico se intensifica com a imposição de tarifas por Donald Trump – que justificou o aumento alegando censura a empresas americanas. Ao mesmo tempo, parlamentares dos EUA analisam sanções por meio da Lei Magnitsky contra Moraes e eventuais restrições de visto, num movimento que poderia afetar o equilíbrio diplomático Brasil‑EUA.
COMPARAÇÃO COM A INICIATIVA ANTERIOR
Esse é o segundo embate judicial entre Moraes e as plataformas. Em fevereiro, Trump Media e Rumble moveram uma ação emergencial na Flórida após decisão do STF suspender temporariamente o acesso ao Rumble no Brasil, sob alegação de não cumprimento de lei local e falta de representante legal. Um juiz norte-americano negou uma liminar, citando falhas na entrega da ordem, mas o mérito da ação permanece em aberto.
CONTEXTO E DESAFIOS FUTUROS
A ação está inserida num debate global sobre o alcance da regulação de tecnologia e os limites da extraterritorialidade jurídica. Moraes tem sido figura central nas medidas contra plataformas digitais no Brasil — com decisões emblemáticas como o bloqueio da X (antigo Twitter) e a suspensão de contas do influenciador Allan dos Santos.
Por outro lado, o envolvimento direto de empresas ligadas a Trump levanta questões ainda mais espinhosas, elevando o conflito judicial ao nível político e diplomático.
O novo movimento de Rumble e Trump Media coloca em xeque o fundamento jurídico da ordem de Moraes nos EUA. A confiabilidade dos canais de notificação, a proteção à privacidade de cidadãos naturalizados americanos e o respeito à livre expressão são argumentos centrais. Do lado brasileiro, a decisão reflete a determinação do STF em enfrentar o que considera ameaças digitais à democracia. A disputa judicial, agora com ecos em Washington, pode reconfigurar relações bilaterais e estabelecer precedentes internacionais para regulação da internet.
Fonte: noticiastudoaqui.com
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