A preocupação quanto à dívida da Eletrobras Distribuidora Rondônia, antiga Ceron, com o Estado de Rondônia fez com que o Governo ingressasse com um Pedido de Tutela Provisória no Tribunal de Justiça, para tentar evitar o leilão da Ceron anunciado para hoje. A ação é em razão da não especificação no edital referente à responsabilidade sobre os débitos com o Estado.

Consta na Ação que a Ceron possui um débito tributário com o Estado de Rondônia que supera o patamar de 1 bilhão de reais. Com a iminência de ter seu controle acionário transferido a investidores privados e, com isso o Estado se vê em risco de ter seus créditos não pagos, mediante a exclusão de responsabilidade da Eletrobras e da própria União.

Segundo ressaltado pelo procurador do Estado Sérgio Fernandes de Abreu, observa-se que a única pretensão do Estado, além do próprio cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União, está na garantia de satisfação de seus créditos tributários. No caso, a Fazenda Pública estadual executa, aproximadamente, 1 bilhão de reais contra a Ceron e a Eletrobras também pode ser acionada para o pagamento desses valores. “O objetivo é manter a responsabilidade da União e da Eletrobras sobre os débitos tributários da Ceron, ao menos enquanto houver dúvidas acerca dos valores a serem repassados à distribuidora de energia para fazer frente a seus débitos”, especificou.

O leilão está marcado para a tarde desta quinta-feira, 30. Conforme ressalta o procurador, foi fundamental recorrer ao Poder Judiciário para evitar possível prejuízo ao Estado. “Estamos tentando a não realização do leilão até que tudo fique esclarecido sobre quem irá assumir essa dívida ou, eventualmente, evitar a transferência efetiva do controle acionário da Ceron até que seja resolvida a questão acerca da responsabilidade sobre os débitos”, define o procurador.

“Tememos que com o leilão corremos o risco de um possível calote. A ideia e simplesmente fazer com que a União e a Eletrobras se responsabilizem pelos débitos. Caso não seja possível suspender o leilão, pedimos que a transferência das ações não seja feita sem antes sabermos se o particular que assumir também irá se responsabilizar com a dívida”, resumiu o procurador.

Para o governador Daniel Pereira não ficou claro no edital que promove o leilão quem  ficará responsável pelo pagamento. “É dinheiro do povo de Rondônia e por isso estamos preocupados. Buscamos as garantias que o Estado irá receber”, afirmou.

Texto: Paulo Ricardo Leal