A ocorrência não deixa de ser resultante do contencioso de massa, que gera milhares/milhões de demandas que são muitas vezes idênticas, produzindo decisões igualmente idênticas
BRASÍLIA – Está aí uma verdade que quem não é da área jurídica ou transita pelos fóruns do país não imagina. Em verdade, mesmo estudantes de direito que não estagiaram nos tribunais ou MP são surpreendidos. Sim, as decisões dos processos são escritas/minutadas por assessores e estagiários. O magistrado se manifesta quando não concorda com algo, ordenando a alteração desejada antes de assinar.
A ocorrência não deixa de ser resultante do contencioso de massa, que gera milhares/milhões de demandas que são muitas vezes idênticas, produzindo decisões igualmente idênticas. De fato, não há necessidade de o juiz se debruçar sobre um processo cujos pedidos e causas de pedir sejam basicamente os mesmos de outras centenas de ações, já julgadas. É primordialmente uma questão de segurança jurídica.
Ainda assim, pode-se inferir que o cenário supracitado poderia contribuir para a prestação jurisdicional mais célere e uma justiça menos morosa. No entanto, não é o que observamos na realidade dos fatos. Por vezes, aguarda-se meses por uma decisão que ambas as partes já sabem qual será desde o oferecimento da ação.
De toda sorte, a intenção aqui é basicamente informar, suscitar a reflexão e divulgar relevante matéria, cuja íntegra é reproduzida abaixo:
Atualmente, as decisões judiciais não são mais proferidas por ministros e desembargadores, e sim por seus assessores. E isso estimula a insegurança jurídica no país. É o que disse o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira na primeira reunião da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da seccional do Rio de Janeiro da OAB, ocorrida na segunda-feira (29/4).
Para o advogado, a maior preocupação do Judiciário hoje é com o protagonismo. “Eu aprendi que os juízes falavam nos autos. Hoje os juízes falam para as câmeras”, afirmou Mariz de Oliveira. A seu ver, o televisionamento das sessões do Supremo Tribunal Federal estimulou esse fenômeno. E mais: gerou uma disputa “absolutamente inadmissível” entre os ministros e levou à quebra do colegiado.
‘Não se fala mais que a decisão foi do STF, como é da Supremo Corte nos EUA ou do Tribunal de Apelação da França. Não é uma decisão do STF, é uma decisão do ministro A, do ministro B, do ministro C. E não se julga mais colegiadamente. Temos falado com os ministros, e eles concordam. Mas na hora H dão a decisão monocrática’, relatou Mariz de Oliveira.
O problema é que essas decisões não são mais proferidas por ministros e desembargadores, mas por seus assessores, destacou o criminalista. Isso ocorre, no mínimo, no STF, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o advogado.
Por causa disso, Mariz de Oliveira contou que, nos casos em que atua, entrega dois memoriais: um dirigido ao magistrado e um a seu assessor. Em sua opinião, é mais importante conversar com o assessor do que com o ministro ou desembargador, já que é aquele servidor quem realmente irá julgar o processo.
Porém, essa delegação de funções acaba gerando insegurança jurídica, ressaltou o advogado. Isso porque o ministro ou desembargador afirma algo, e a decisão – do assessor – é proferida com outro sentido.”
