PORTE DE ARMA NO BRASIL: COMO FUNCIONA?

O simbólico gesto de arminhas com as mãos deixa evidente: a defesa do direito ao porte de arma foi pauta central da campanha do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com sua chegada à presidência, criaram-se grandes expectativas pela liberalização da posse e do porte de armas de fogo.

Com duas semanas de governo, Bolsonaro assinou um decreto que sinaliza um compromisso com uma de suas principais promessas de campanha: a flexibilização da posse de armas. E não parou por aí: no mês de maio, outro decreto também foi assinado pelo presidente, aumentando a quantidade de categorias profissionais que poderiam ter acesso ao porte de armas de fogo.

Neste texto, o Politize! te explica o que é porte de arma e em que situação ele se encontra no Brasil.

O QUE É PORTE DE ARMA?

O porte pode ser entendido como um passo além do direito de posse. Desta forma, não há como tratar de um conceito sem conhecer brevemente o outro.

• Posse de arma: possibilita comprar e registrar um armamento, que pode ser mantido em residência ou local de trabalho do proprietário da arma (apenas se ele for responsável legal pelo estabelecimento). A posse segue a lógica do direito de legítima defesa: a ideia é que o cidadão possa optar por ter uma arma em casa para proteção.

• Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.

O QUE DIZ A LEI SOBRE O PORTE DE ARMA?

No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. O Estatuto é responsável por regulamentar a posse e o porte de armas e, como o próprio nome indica, tem o intuito de coibir o uso de armamentos no território nacional. Para isso, a Lei determina que o direito de posse é restrito àqueles que puderem comprovar necessidade dela.

O Artigo 6° da Lei estabelece a proibição do porte de arma em todo o território nacional, salvo casos específicos. Exemplo de exceção são os profissionais que necessitam de armamentos para o exercício de suas funções: agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança.

Em suma, o Estatuto do desarmamento estabelece que apenas um grupo restrito de pessoas pode possuir e portar armas, apenas quando o uso dessas faz-se necessário para exercício profissional ou outros casos específicos.

O QUE MUDA COM OS NOVOS DECRETOS?

Em 15 de janeiro deste ano Bolsonaro assinou o decreto presidencial n° 9.685, que altera o Estatuto do desarmamento e responde a uma das principais demandas de seu eleitorado: pela flexibilização do acesso a armas. 

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O decreto institui transformações significativas no que diz respeito ao registro e posse de armas. A regulamentação do porte, no entanto, não foi alterada. Isso significa que andar armado ainda constitui atividade ilegal, de acordo com o regimento do Estatuto do Desarmamento.

A principal mudança instituída pelo decreto diz respeito à exigência de comprovação da efetiva necessidade de se ter uma arma. Antes, o cidadão precisava comprovar essa necessidade junto à Polícia Federal — na prática isso impedia que civis, em geral, tivessem acesso a armas. Com o novo decreto essa exigência deixa de existir, sendo substituída por uma lista de grupos de pessoas que podem adquirir armamento.

A lista, presente no Art. 7°, inclui:

• profissionais da área de segurança

• residentes de áreas rurais

• residentes de áreas urbanas com elevados índices de violência

• donos de comércio

• colecionadores

Na prática, o decreto facilita a concessão da posse de armas (No nosso post sobre posse de arma você encontra mais detalhes das mudanças estipuladas pelo decreto).

Decreto nº 9.785/19: outra polêmica

No dia 8 de maio de 2019, Jair Bolsonaro facilitou o porte de arma para mais categorias por meio do decreto nº9.785. De acordo com o documento, agora conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, dentetores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão portar armas de fogo. Você pode conferir a lista de todas as categorias contempladas aqui.

Poucos dias depois, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação para que o decreto fosse suspenso. Segundo os procuradores, o decreto “exorbita sua natureza regulamentar” e coloca “em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

PORTE DE ARMAS É O PRÓXIMO PASSO?

Como você viu, o porte de arma segue proibido com o novo decreto presidencial. Mas o debate sobre o controle de armas e a demanda pelo pleno direito de legítima defesa não cessaram.

Políticos mais próximos da pauta já expressaram que a discussão sobre armas não se encerra com o decreto. De acordo com o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), membro da chamada “bancada da bala”, a pauta ainda será retomada no Congresso ao longo do ano. Membros do governo explicam que a mudança no porte não se efetivou pois precisaria passar pelo Congresso — onde a prioridade do governo no momento é discutir a Reforma da Previdência.

Por meio de sua conta oficial no Twitter, o Presidente afirmou que a discussão sobre porte de arma ainda será retomada:

É DESEJÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE?