Proposta, já aprovada na Câmara e que está parada há cinco anos no Senado, não é consensual
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O polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC) 119/2015, que altera o Estatuto do Índio e determina que o Estado deve atuar em casos de infanticídios em aldeias, foi incluído na lista de prioridades do Congresso para 2021, mas está longe de ser tema consensual.
Pauta defendida como fundamental pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, o texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas está há cinco anos parado no Senado. Algumas entidades ligadas aos direitos indígenas defendem a mudança e o fim de “práticas tradicionais nocivas”, outras afirmam que a nova regra poderá estigmatizar e discriminar povos nativos.
O projeto inclui um artigo e vários incisos no Estatuto do Índio (lei que entrou em vigor em 1973 e estabeleceu diversas regras específicas para os povos indígenas), com o objetivo de “garantir o direito à vida, à saúde e à integridade física” de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos que vivem nas tribos.
O texto foi apresentado em 2007, pelo então deputado do Acre Henrique Afonso, na época no PT, ressaltando como fundamental o respeito às práticas tradicionais indígenas, mas advertindo que elas devem estar em conformidade com os direitos humanos estabelecidos na Constituição e nos acordos internacionais firmados com a ONU.
O deputado citou a existência de “práticas tradicionais nocivas” que ainda são adotadas por comunidades indígenas por razões culturais, como o homicídio de recém-nascidos pelo simples fato de serem gêmeos, filhos de mães solteiras, com deficiência física ou com sinais de nascença. As mortes acontecem por meio de envenenamento, soterramento, desnutrição e maus-tratos.
Antropólogos que participaram das discussões do projeto na Câmara e no Senado apontam que os infanticídios são raros. O governo não tem dados oficiais, e as entidades que trabalham com povos indígenas admitem dificuldade de saber sobre essas mortes, uma vez que acontecem de forma privada e em povos isolados.
Segundo o PLC 119, quem souber que uma criança indígena corre o risco de morrer deve informar o fato à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), à Fundação Nacional do Índio (Funai) ou à polícia. A pena por omissão é de um a seis meses de prisão. Caso os pais ou a tribo persistam na “prática nociva”, a criança deve ser retirada da família e transferida para abrigo provisório.
“O Estado deve atuar no sentido de amparar todas as crianças, independentemente de origens, gênero, etnia ou idade. Obviamente, as tradições são reconhecidas, mas não estão legitimadas a justificar violações de direitos humanos”, justificou o deputado.
O texto que foi aprovado na Câmara passou por mudanças, e foram incluídos na lista de grupos que devem ser protegidos: adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos. Também foram consideradas práticas nocivas contra a vida nas aldeias os crimes de abuso sexual, estupro de vulnerável, tortura, escravidão e infanticídio.
Tema divide índios, antropólogos e parlamentares
As audiências públicas que discutiram o PL 119/2015 foram marcadas por divergências até mesmo entre pesquisadores e especialistas dos povos indígenas no Brasil.
Diretora do documentário “Quebrando o Silêncio”, a jornalista Sandra Terena participou de audiência em Brasília e defendeu o projeto. “O objetivo do filme foi mostrar que muitas mães vêm pedindo apoio e precisam de ajuda para dar uma condição de vida para seus filhos. Meu avô tinha vitiligo. De todos os netos dele, eu sou a única que tenho essa característica. Dependendo do contexto da aldeia em que eu tivesse nascido, eu também poderia ter sido uma vítima do infanticídio”, contou Sandra Terena.
A advogada Maíra Barreto, doutora em direitos humanos pela Universidade de Salamanca, na Espanha, também defendeu aos parlamentares que a lei seguirá a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Já o antropólogo e ex-presidente da Funai Artur Nobre Mendes fez duras críticas ao projeto. “Há uma série de pressupostos falsos que deram origem a esse projeto. Especialmente, ele tem um caráter religioso. Ou seja, parte do esforço de evangelização dos índios por algumas missões religiosas. E decorre daí essa percepção, essa visão que distorce completamente a realidade de vida no meio dos indígenas”, afirmou Mendes.
Para a antropóloga e professora de bioética na Universidade de Brasília (UnB) Marianna Holanda, a matéria não conta com aval das principais entidades que acompanham os povos indígenas.
“Os dados da Secretaria Especial de Saúde Indígena apontam, sim, uma mortalidade quatro vezes maior da população indígena em relação à população não indígena. Mas relacionados não a dados de infanticídios, e sim a uma desassistência na saúde”, avaliou.
Outro lado
Procurada para falar do projeto e das críticas, a Funai “informou que não iria comentar o assunto, pois o projeto ainda está em tramitação no Senado.”
(O Tempo)
