A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) se manifestou, em nota, contra a eventual inclusão, citando suposto 'vício de iniciativa'
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Deputados começaram a discutir em Brasília a possibilidade de inclusão de juízes, desembargadores e outros membros do Poder Judiciário na proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara, que prevê regras mais duras para futuros servidores públicos e diminuição das regalias atuais. As informações são do jornal O Globo.
Apesar de ainda não haver consenso em torno do tema, a tendência é que a maioria dos parlamentares apoie a inclusão de magistrados no texto do projeto. Inicialmente, o governo não incluiu integrantes do Judiciário e do Legislativo na reforma, mas técnicos da equipe econômica já deram sinal verde à proposta.
Se isso se confirmar, os servidores do Judiciário poderão perder direito a férias de mais de 30 dias e à aplicação de aposentadoria compulsória como punição. No Congresso, há pelo menos três iniciativas de emendas que buscam alcançar o número mínimo de 170 assinaturas para serem protocoladas ao projeto sobre a redefinição das carreiras do funcionalismo. A reforma administrativa já teve parecer favorável por sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) se manifestou, em nota, de forma contrária à inclusão de membros de outros Poderes na reforma. “Quaisquer emendas parlamentares que tenam o objetivo de estender aos magistrados as medidas previstas para os servidores do Poder Executivo padecerão de vício de iniciativa”, escreveu a presidente da AMB, Renata Gil. Segundo ela, a entidade “não admitirá a tramitação de qualquer matéria que afronte a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura”.
(revistaoeste)
