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A Câmara e o Senado aprovaram nesta 5ª feira (28.abr.2022) projetos de crédito suplementar que destinam R$ 868,5 milhões para o Plano Safra 2021/2022 e R$ 1,7 bilhão para recomposição de despesas obrigatórias para o pagamento de folha salarial de servidores ativos, militares e de ex-territórios da União. O texto segue para sanção presidencial.
O Congresso também liberou R$ 7,6 bilhões para Estados e municípios. Os recursos são derivados da cessão onerosa, acordo entre a União e a Petrobras sobre contratos de extração de petróleo.
No acordo, parte dos recursos de leilões de campos de petróleo iam para os entes federativos.
Desde o início de fevereiro, a contratação de grande parte das linhas de crédito rural estão suspensas por falta de recursos suficientes para subvenção.
O Plano Safra é equalizado com a Selic, taxa básica de juros. Quando o Orçamento de 2022 foi aprovado, a taxa Selic estava em 9,5%. O índice, neste ano, chegou a 11,75%.
Com o aumento da taxa pelo Banco Central, faltou dinheiro para mantê-lo. Por isso, o governo vetou recursos para a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o Ministério da Agricultura.
De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária, programas de financiamento de custeio do setor, comercialização de produtos agrícolas e investimento rural e agroindustrial poderão ser reabertos.
Para viabilizar a aprovação do projeto, os congressistas mantiveram veto ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022. Foram cortados R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas pelos congressistas para emendas de comissões e despesas discricionárias.
CONGRESSO & VETOS
O acordo que envolveu a aprovação dos recursos também passou pelos congressistas para manterem vetos ao Orçamento. O governo havia vetado recursos de diversas áreas não obrigatórias. A ideia dos governistas era manter apenas este veto e deixar os outros para a próxima semana, mas até que o acordo fosse fechado, 9 vetos foram analisados.
Em tese, depois de 30 dias, os vetos trancam a pauta do Congresso. Ou seja, qualquer outro projeto só pode ser apreciado pela Casa depois dos vetos presidenciais. A maioria destes analisados nesta 5ª foram mantidos pelos deputados e senadores. Eis a lista:
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Veto nº 63 de 2021 – trecho vetado obrigava o governo a ter políticas de saúde específicas para as pessoas com câncer. O Planalto disse que a medida contraria o interesse público por priorizar um tipo de patologia;
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Veto nº 67 de 2021 – trecho dizia que o marco das ferrovias entrava em vigor em 90 dias. Foi vetado porque deixaria um vácuo de regulamentação de mais de um mês sobre o tema, já que uma Medida Provisória sobre o tema perderia vigência antes da nova lei ter efetividade;
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Veto nº 12 de 2021 – trecho da lei que determinava punição para quem divulgasse infrações de trânsito como vídeos em canais de Youtube. O Planalto alegou que texto era contra a liberdade de expressão;
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Veto nº 13 de 2021 – diversos trechos da lei que criou o programa pró-pesquisa covid-19 porque o texto não apresenta demonstração de que as metas fiscais não seriam afetadas ou que não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Veto nº 14 de 2021 – parte do texto cria o Conselho Consultivo da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. O Executivo disse que a proposta ultrapassa os limites entre os Poderes porque trata de tema de prerrogativa do presidente;
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Veto nº 15 de 2021 – trechos que regulamentavam o afastamento do trabalho de mulheres gestantes até a imunização completa contra covid-19;
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Veto nº 11 de 2021 – vetou dotações não obrigatórias da Lei Orçamentária Anual no montante de cerca de R$ 3 bilhões. Os congressistas, porém, derrubaram vetos a R$ 88 milhões para infraestrutura de esportes;
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Veto nº 36 de 2021 – vetou trechos da privatização da Eletrobras que obrigavam a empresa a realocar moradias em áreas de alta tensão. Também determinava a priorização dos recursos do programa Casa Verde Amarela para essas localidades;
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Veto nº 25 de 2021 – vetou trechos do marco legal das startups que determinava benefícios tributários para investidores desse tipo de empresas. O planalto justificou que o texto significava renúncia fiscal sem compensação fiscal.
(Poder360)
