Medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) solicitou nesta sexta-feira (29) ao presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, que devolva ao Executivo a medida provisória que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento, anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta (28) e editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (D.O.U.).

De acordo com os parlamentares, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem “sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”.

Segundo o presidente da FPE, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a insistência do governo em reonerar a folha vai contra a decisão do Poder Legislativo.

“Essa medida provisória da desoneração da folha, editada pelo governo, é uma afronta ao Poder Legislativo. Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, declarou.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de 15,5% no número de vagas de trabalho, enquanto nos que foram reonerados o aumento foi de 6,8% durante o mesmo período. Segundo a FPE, “esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores, e a desoneração da folha de pagamentos tem um papel crucial na manutenção desses empregos”.

Essa não é a primeira vez que um caso similar ocorre no Congresso. Em 2015, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) enviou uma medida provisória que reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A matéria foi devolvida pelo até então presidente do Senado, Renan Calheiros, que argumentou que “aumentar impostos por medida provisória” e "sem a mínima discussão com o Congresso Nacional é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado democrático de Direito”.

Entenda

Durante uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou três matérias que visam substituir a perda de arrecadação federal. São elas: limite para compensações judiciais; programa voltado para a retomada do setor de eventos; e reoneração parcial das empresas. Não há um valor bruto do impacto de todas elas, mas o ministro estimou que as duas últimas somam cerca de R$ 6 bilhões.

De acordo com o texto publicado no D.O.U., o governo determinou um teto para as compensações tributárias estabelecidas judicialmente. Nessa modalidade, os contribuintes podem compensar parte dos impostos pagos indevidamente. Com a medida, as empresas que têm crédito acima de R$ 10 milhões não poderão abater esse valor integral, e sim de forma gradual.

"Será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito. Não poderá ser estabelecido para crédito cujo valor total seja inferior a R$ 10 milhões", diz o texto, que acrescenta que a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado a partir da data da decisão judicial.

Outra proposta incluída na MP diz respeito à desoneração da folha de pagamento, vetada por Lula. Como alternativa, o governo federal propôs uma reoneração parcial. Segundo o texto, a medida começa a valer apenas a partir de abril de 2024. Atualmente, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.

Agora, com a nova medida, o imposto volta a incidir sobre a folha de pagamento, mas de forma parcial. O texto determina que o tributo será aplicado apenas sobre o salário mínimo, e a remuneração que ultrapassar os R$ 1.412 vai pagar normalmente. Confira o escalonamento feito pelo governo, em dois grupos:

• o primeiro grupo engloba atividades como transporte, comunicação e tecnologia da informação, cuja tributação vai funcionar da seguinte forma: 10% em 2024, 12,5% em 2025, 15% em 2026 e 17,5% em 2027;

• o segundo grupo inclui atividades como engenharia civil, indústria têxtil e editorial, cuja tributação vai funcionar da seguinte forma: 15% em 2024, 16,25% em 2025, 17,5% em 2026 e 18,75% em 2027.

Por fim, a medida provisória traz atualizações sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê o parcelamento de dívidas de empresas da área relativas a tributos federais, para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19. O texto determina mudanças em contribuições: as sociais serão extintas em 2024, e o benefício sobre o Imposto de Renda cessará em 2025.

Reação

A reoneração da folha deve provocar um embate com o Congresso Nacional. O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, disse que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda nesta quinta-feira contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no Parlamento

A proposta de prorrogação da desoneração foi aprovada por 84% dos deputados e por aclamação no Senado. Apesar disso, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto, entretanto, foi derrubado pelos parlamentares.

Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. "Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? [...] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?", indagou.

O Movimento Desonera Brasil, formado pelos 17 setores que mais empregam no país, também manifestou preocupação. Segundo o grupo, a MP “traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”.

Além disso, os setores concordam que a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento por quatro anos, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, foi aprovada pela maioria no Congresso Nacional, “ratificada pelas duas Casas na derrubada do veto presidencial”.

Na manifestação, os 17 setores esclarecem que as propostas mencionadas por Haddad não estão claras e dão sinais de alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial nem com os sindicatos dos trabalhadores. “São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma medida provisória”, diz a nota.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) manifestou preocupação com a reversão gradual da desoneração da folha de pagamentos. A entidade disse em uma nota que reconhece o esforço do governo para atingir a meta de zerar o déficit das contas primárias no próximo ano. Porém, alertou para a possibilidade de a reoneração parcial da folha afetar parte dos 1,5 milhão de postos de trabalho formais mantidos pelo setor.

De acordo com Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Abit, a entidade está pronta para essa discussão. "Mas não faz sentido nessa altura do campeonato trazer mais insegurança jurídica para as empresas ao adentrar o ano de 2024, que esperamos que seja melhor para o nosso setor do que foi em 2023," disse.

Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), qualquer ação do governo deveria vir por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. "O governo tenta atropelar o Poder Legislativo e a negociação realizada no Parlamento, que culminou na promulgação, pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027", afirmou.

Segundo o parlamentar, o governo tem o direito de discutir qualquer matéria tributária, desde que utilize os instrumentos corretos e democráticos. "Ao propor uma medida provisória, se sobrepondo à soberania do Congresso, o governo sinaliza uma postura ditatorial e evidencia sua dificuldade em dialogar com o setor empresarial, além de seu desespero com a meta fiscal de 2024, pois sabe que não conseguirá cumpri-la", acrescentou.

(R7)