Porto Velho — Diante da disseminação de informações equivocadas nas redes sociais e em grupos de produtores rurais, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) declarou nesta quinta-feira (22) que não há qualquer proposta de criação de novo imposto para o setor agropecuário no estado.
Segundo a entidade, o Projeto de Lei atualmente em análise na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) não trata da criação de tributos, mas sim da redução da carga tributária para micro e pequenas empresas.
A proposta tem como objetivo simplificar o cálculo do ICMS, que passará a ser feito com base em uma alíquota única, substituindo a sistemática atual, considerada mais complexa e onerosa para os pequenos empreendedores.
“Trata-se de uma medida responsável, construída com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade dos pequenos negócios”, destacou o Sindafisco em nota oficial.
DIFAL não é novo imposto
O Sindafisco também esclareceu que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), mencionada em algumas publicações como um “novo tributo”, já está prevista em lei há muitos anos e não se trata de uma novidade ou de um aumento na carga tributária. O DIFAL incide apenas nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou revenda no estado de Rondônia.
“Essa cobrança existe para garantir que parte do imposto permaneça em Rondônia, onde a mercadoria será efetivamente consumida, e não fique integralmente no estado de origem”, explicou a entidade.
O sindicato reforçou que o projeto não cria uma ‘taxação do Agro’, como vem sendo divulgado incorretamente, mas apenas reforça a obrigação tributária já existente para as empresas optantes pelo Simples Nacional quando adquirem produtos de outros estados, destinados à comercialização, produção rural ou industrialização.
Fundo de Combate à Pobreza segue inalterado
Outro ponto que gerou confusão refere-se ao adicional de 2% do FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza). De acordo com o Sindafisco, é equivocado afirmar que esse adicional está sendo criado ou ampliado.
“Esse adicional já é previsto pela Constituição Federal e pela Lei Estadual nº 688/96. O que se discute no Projeto de Lei é apenas a retirada da cobrança para o serviço de comunicação, por se tratar de um item essencial, e não a sua ampliação ou criação”, frisou o sindicato.
Compromisso com a transparência
O Sindafisco reafirmou o compromisso com a transparência, o equilíbrio fiscal e a manutenção de uma carga tributária justa e responsável. A entidade também elogiou o trabalho da Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN), destacando a atuação técnica e comprometida da equipe, que, segundo o sindicato, tem atuado sempre com foco no desenvolvimento do estado.
Por fim, a entidade pediu cautela na disseminação de informações sobre o tema. “Não há qualquer medida que implique aumento de impostos para produtores rurais, empresários ou a sociedade rondoniense”, concluiu.
Entenda o que está em discussão:
Não há criação de novo imposto para o setor rural.- O projeto busca reduzir a carga tributária para micro e pequenas empresas.
- O DIFAL não é um novo tributo e já existe há anos.
- O adicional do FECOEP não será ampliado; discute-se apenas a isenção para serviços de comunicação.
A tramitação do projeto segue na Assembleia Legislativa, que ainda deve realizar novas rodadas de debate antes da votação final.
Fonte: noticiastudoaqui.com
