AGU questiona decisão parlamentar que derrubou decreto presidencial e alega violação ao princípio da separação dos poderes
Redação, 01 de julho de 2025 – O Governo Federal deu início a uma nova batalha institucional nesta terça-feira (1º), ao ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o Decreto Presidencial nº 12.499/2025, responsável por aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O anúncio foi feito pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que defendeu a legalidade do decreto presidencial e classificou a reação do Parlamento como “um grave desequilíbrio entre os poderes”. Segundo Messias, a medida do Congresso representa uma interferência indevida nas prerrogativas do Poder Executivo.
“Essa é uma decisão madura e muito bem formada. A Constituição é clara ao atribuir ao Executivo a competência para regular o IOF por decreto”, afirmou o advogado-geral durante coletiva.
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Entenda a disputa
Na semana passada, o Congresso derrubou o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL), sob a justificativa de que o aumento do IOF não havia sido devidamente justificado e que teria impactos negativos sobre a economia, especialmente nas operações de crédito para consumidores e empresas.
O Decreto nº 12.499/2025, assinado no início de junho, elevava as alíquotas do IOF em diversas operações financeiras, como empréstimos, financiamentos e câmbio. A equipe econômica do governo alegava necessidade de recomposição de receitas para cumprir metas fiscais.
No entanto, a proposta sofreu forte resistência no Congresso, inclusive de parlamentares da base, que alegaram falta de diálogo prévio e possível aumento da carga tributária em um momento de desaceleração econômica.
AGU argumenta violação constitucional
A Advocacia-Geral da União afirma que a revogação do decreto viola o princípio da separação dos poderes, ao usurpar uma prerrogativa do Executivo prevista no artigo 153, §1º da Constituição Federal, que permite ao presidente da República alterar alíquotas do IOF via decreto, sem necessidade de aprovação legislativa prévia.
Na ação, a AGU pede suspensão imediata dos efeitos do PDL aprovado no Congresso, restaurando a validade do decreto presidencial até julgamento definitivo do mérito.
Repercussões políticas
A judicialização do caso aprofunda o clima de tensão entre o Planalto e o Congresso, especialmente no momento em que o governo tenta manter controle fiscal e ao mesmo tempo preservar apoio político para outras pautas econômicas sensíveis.
Nos bastidores, líderes do Legislativo consideraram a ação do Executivo como uma tentativa de impor medidas sem articulação prévia, o que poderá comprometer ainda mais a tramitação de propostas prioritárias no segundo semestre.
Próximos passos
O relator do caso no STF ainda será definido. A Corte poderá decidir por medida liminar (provisória), restabelecendo ou não o decreto presidencial enquanto o processo tramita.
Resumo do caso:
- Decreto presidencial elevava alíquotas do IOF para aumentar arrecadação.
- Congresso derrubou a medida por meio de projeto legislativo.
- AGU entrou com ação no STF para questionar constitucionalidade da decisão do Congresso.
- Governo alega que decreto é prerrogativa exclusiva do Executivo.
- STF decidirá se suspende ou mantém decisão do Congresso.
O impasse pode se tornar mais um marco no debate sobre limites de atuação entre os Poderes e o equilíbrio institucional no atual governo.
Fonte: noticiastudoaqui.com
