Redação, Porto Velho RO, 13 de janeiro de 2026 — Em um novo capítulo da crise jurídica em torno da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a defesa ingressou nesta segunda-feira (12) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando o que considera um “erro judiciário” na tramitação do processo que resultou na pena de 27 anos e três meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado.
A estratégia jurídica da defesa
A equipe de advogados de Bolsonaro apresentou um agravo regimental no STF, voltando a questionar aspectos processuais da condenação e o momento em que foi declarada a sua irreversibilidade (trânsito em julgado). Segundo a peça — que resgata argumentos de embargos infringentes já apresentados em novembro — teria ocorrido antecipação irregular do encerramento do prazo para apresentação de recursos. Para a defesa, isso configuraria um “erro judiciário” que deve ser sanado.
No coração do recurso está a tese de que o voto divergente do ministro Luiz Fux, que, na fase de julgamento, absolveu Bolsonaro, deveria ser suficiente para reabrir o caso e levar a análise ao plenário pleno do STF, com todos os ministros. A defesa argumenta que a decisão da Primeira Turma da Corte foi insuficiente para barrar novos recursos e que a ausência de dois votos absolutos para permitir embargos infringentes é uma interpretação restritiva e inconstitucional.
O que dizem os advogados
Advogados afirmam que:
- A antecipação do trânsito em julgado ocorreu enquanto ainda expirava o prazo para embargos infringentes, o que seria uma irregularidade que cerceou direitos de defesa.
O voto de Fux, que absolveu Bolsonaro com base em cerceamento de defesa e outros fundamentos jurídicos, deve prevalecer e pode levar à anulação de toda a ação penal.
A tentativa de atribuir caráter protelatório aos recursos apresentados pela defesa seria injustificada, uma vez que certos pedidos sequer chegaram a ser examinados pelo STF.
Contexto e situação atual do processo
O ex-presidente está preso desde o fim de novembro, após o ministro Alexandre de Moraes declarar o trânsito em julgado da condenação no mês passado, confirmando a pena de 27 anos e três meses. A defesa já teve embargos infringentes inicialmente rejeitados em dezembro por Moraes, que argumentou a ausência de requisitos regimentais para o recurso.
Agora, o novo agravo será analisado pelo relator, sem prazo definido para decisão. Se aceito, existe a possibilidade de que o caso seja levado ao plenário pleno do STF — com participação de todos os ministros — para reavaliação da condenação e dos fundamentos processuais.
Repercussões jurídicas e políticas
O movimento da defesa reacende debates sobre:
- Garantias do direito de recorrer, especialmente quanto à interpretação do regimento interno do STF.
Limites e procedimentos para embargos infringentes em ações penais de repercussão política e institucional.
- O papel do STF no sistema jurídico brasileiro, frente a pressões políticas e alta exposição pública de casos sensíveis.
Especialistas destacam que a análise de recursos após o trânsito em julgado é raríssima e pode provocar novos entendimentos sobre o alcance dos direitos de defesa mesmo em processos já “definitivamente” encerrados.
Fonte: noticiastudoaqui.com
