Em sessão realizada na quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro **Alexandre de Moraes afirmou que magistrados — incluindo ministros da mais alta Corte do país — podem manter participações acionárias em empresas privadas e receber por atividades como palestras, desde que não exerçam funções de gestão ou administração nessas empresas. A declaração foi feita durante o julgamento que discute a validade de dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do uso de redes sociais por juízes.
Segundo Moraes, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já estabelecem os limites para a conduta dos juízes, e as vedações existentes não proíbem a simples participação societária ou o recebimento de rendimentos sobre esse patrimônio. Ele citou, como exemplo, situações em que magistrados têm aplicações financeiras ou ações em bancos: isso, para ele, não constitui impedimento legal para atuação na carreira.
O ministro ressaltou ainda que a magistratura, em sua visão, é uma carreira pública com “mais limitações” do que outras funções, e defendeu que críticas sobre esse tema muitas vezes partem de “má-fé” ou desinformação. “Por falta do que criticar, daqui a pouco também a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, ironizou em sua fala no plenário.
A posição de Moraes foi reforçada por outro ministro presente à sessão, Dias Toffoli, que apontou que magistrados — e até seus familiares — podem receber dividendos de participações em empresas sem exercer funções administrativas. Para Toffoli, isso inclui casos em que juízes são proprietários de fazendas ou outros empreendimentos, desde que não haja atuação direta na gestão.
Ética judicial na magistratura
A discussão no Supremo ocorre em um momento em que cresce no Judiciário o debate sobre a necessidade de um Código de Ética específico para ministros da Corte, que poderia tratar de maneira mais clara situações envolvendo rendimentos privados, participação em empresas e outras atividades extrajudiciais.
Durante o julgamento, os ministros também reafirmaram que continuam vigentes as regras de impedimento que proíbem um magistrado de julgar casos nos quais ele tenha vínculo direto com alguma das partes ou com advogados envolvidos — inclusive nos casos em que haja ligação familiar ou profissional prévia.
Repercussão
A declaração de Moraes sobre a possibilidade de magistrados manterem participações em empresas reacende um debate sobre ética pública, transparência e potenciais conflitos de interesse no Judiciário. Críticos afirmam que o tema merece regulamentação mais rígida para reforçar a confiança da sociedade nas instituições, enquanto apoiadores destacam que a Loman e outras leis já delineiam os limites de forma suficiente.
No contexto atual, a discussão no STF sobre o uso de redes sociais por magistrados — tema central do julgamento — ganhou desdobramentos que tocam justamente na linha tênue entre direitos privados e deveres públicos dos juízes, o que pode influenciar futuras decisões e regulamentações no âmbito da magistratura brasileira.
Fonte: noticiastudoaqui.com
