Redação, Porto Velho RO, 06 de fevereiro de 2026 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (5 de fevereiro de 2026) que os Três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — suspendam imediatamente o pagamento dos chamados penduricalhos, benefícios e verbas extras que, segundo ele, não têm base legal e são usados para ultrapassar o teto constitucional de remuneração no funcionalismo público.
Na decisão proferida no âmbito de uma ação apresentada por associações de servidores, Dino fixou prazo de 60 dias para que todos os órgãos da administração pública revisem suas folhas de pagamento e identifiquem e suspendam as verbas indenizatórias que não estejam expressamente previstas em lei. Após esse prazo, os valores que não tiverem previsão legal deverão ser cortados.
Para o ministro, há um que ele chamou de “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas extras que acabam inflando salários acima do limite estabelecido pela Constituição, atualmente equivalente ao subsídio dos ministros do STF, de R$ 46.366,19. Entre os exemplos citados na decisão estão benefícios popularesmente conhecidos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, pagos no fim do ano, além de gratificações e outros repasses que, na prática, têm usado brechas para ampliar os rendimentos de servidores.
A determinação de Dino atinge órgãos em todos os níveis da federação — federal, estadual e municipal — e prevê que apenas parcelas indenizatórias com previsão legal específica possam continuar sendo pagas. O ministro também cobrou que o Congresso Nacional edite uma legislação clara sobre quais verbas indenizatórias podem ser consideradas legítimas, criando um marco regulatório para evitar interpretações divergentes e o uso indevido desses adicionais.
A decisão liminar será analisada pelo plenário do STF em sessão marcada para o final de fevereiro, quando os demais ministros poderão confirmar, alterar ou derrubar a medida. Até lá, a suspensão provisória dos benefícios segue em vigor sob a responsabilidade dos Poderes para promover os ajustes necessários.
O que são penduricalhos?
No jargão do serviço público, penduricalhos são parcelas pagas a servidores além da remuneração base, normalmente classificadas como “indenizatórias” para escapar do teto constitucional. A prática se popularizou nos últimos anos como forma de ampliar rendimentos sem ultrapassar formalmente o limite constitucional, recebendo críticas por ferir os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública.
Fonte: noticiastudoaqui.com
