Com um placar de 44 votos a favor da aprovação e 18 votos contrários, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos avançou na Câmara nesta quarta-feira (10).
A votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é o primeiro passo da tramitação de uma PEC, que precisa ter a sua admissibilidade analisada.
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Para ser aceita, a proposta não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
O texto agora será encaminhado a uma comissão especial, que ainda precisa ser instalada, para discutir o mérito e definir o modelo que poderá ser levado ao plenário da Casa.
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