Redação, Porto Velho RO, 15 de agosto de 2026 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), manter a autorização provisória para que indígenas do povo Cinta Larga possam realizar exploração mineral em suas terras, incluindo ouro, diamantes e outros minérios, limitada a até 1% do território indígena. A decisão alcança áreas localizadas entre Rondônia e Mato Grosso e permanecerá válida enquanto o Congresso Nacional não estabelecer uma legislação específica para regulamentar a mineração em terras indígenas.
A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Injunção 7.516, apresentado por organizações do povo Cinta Larga. O plenário referendou, por maioria, a decisão liminar anteriormente concedida pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a existência de uma omissão legislativa de décadas na regulamentação da exploração mineral em territórios indígenas. O Supremo estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
Na prática, a decisão cria uma espécie de regime provisório para a atividade mineral enquanto não existe uma lei específica. A autorização, entretanto, não significa liberação irrestrita do garimpo. A exploração deverá observar as condições estabelecidas pelo Supremo, incluindo a limitação territorial, a participação dos povos indígenas e mecanismos de controle e fiscalização.
LIMITE DE 1% E CONTROLE DA EXPLORAÇÃO
O limite estabelecido pelo STF restringe a exploração mineral a 1% da área das terras indígenas abrangidas pela decisão. A medida foi apresentada como uma solução provisória diante da ausência de regulamentação específica e da realidade já existente nos territórios, onde há histórico de exploração ilegal de minérios.
A decisão também determina que a União adote medidas para retirar garimpos ilegais existentes na Terra Indígena Cinta Larga. O próprio STF já havia determinado anteriormente que o governo federal elaborasse um plano para retirada dessas atividades ilegais.
Outro ponto previsto é a necessidade de participação das comunidades indígenas nos processos relacionados à exploração mineral. A decisão considera a necessidade de consulta aos povos afetados, em consonância com as garantias previstas para comunidades indígenas em decisões que possam interferir diretamente em seus territórios.
TERRITÓRIO ABRANGE RONDÔNIA E MATO GROSSO
O povo Cinta Larga ocupa quatro terras indígenas homologadas na região de fronteira entre Rondônia e Mato Grosso: Roosevelt, Parque do Aripuanã, Aripuanã e Serra Morena. Juntas, essas áreas representam aproximadamente 2,7 milhões de hectares, formando um dos maiores territórios indígenas da região.
A região possui histórico de exploração mineral, especialmente pela ocorrência de diamantes, e há décadas convive com conflitos relacionados ao garimpo clandestino, invasões territoriais e dificuldades de fiscalização.
O cenário torna a decisão do STF particularmente relevante para Rondônia, já que parte significativa das terras tradicionalmente ocupadas pelos Cinta Larga está localizada no Estado. A regulamentação provisória também ocorre em meio a uma realidade marcada pela presença de atividades ilegais e pelos desafios enfrentados pelas autoridades para controlar áreas extensas e de difícil acesso.
STF TENTA ENFRENTAR VÁCUO LEGISLATIVO
Ao reconhecer a omissão do Congresso, o Supremo estabeleceu um prazo de dois anos para que o Poder Legislativo aprove regras definitivas sobre mineração em terras indígenas. Até que isso aconteça, as condições fixadas pela Corte funcionam como parâmetros provisórios para o caso dos Cinta Larga.
A discussão envolve diretamente dispositivos da Constituição que reconhecem direitos dos povos indígenas e tratam da possibilidade de exploração de recursos minerais existentes em terras indígenas, mediante condições específicas e participação dos povos nos resultados.
O debate, portanto, vai muito além do garimpo. Envolve direitos territoriais, autonomia indígena, proteção ambiental, fiscalização, segurança, exploração econômica e repartição dos recursos provenientes da atividade mineral.
DECISÃO GERA DEBATE E CONTROVÉRSIAS
A decisão do Supremo também provoca forte debate entre organizações indígenas, especialistas e setores ligados à mineração. Isso ocorre porque não existe consenso dentro do próprio movimento indígena sobre a exploração mineral em territórios tradicionais.
Reportagem da Agência Pública mostrou que organizações Cinta Larga possuem posições diferentes sobre a regulamentação da mineração. Enquanto algumas defendem a possibilidade de exploração pelos próprios indígenas como forma de geração de renda e aproveitamento econômico do território, outras organizações indígenas nacionais se posicionam contra a abertura de terras indígenas para atividades minerárias.
O tema também envolve preocupações ambientais e sanitárias. Dados apresentados pela Agência Pública a partir de relatório do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Vilhena apontam a ocorrência de 133 casos de malária entre os Cinta Larga em 2026, além do crescimento expressivo de registros de diabetes e hipertensão nas últimas décadas.
Esses dados acrescentam outra dimensão à discussão: os possíveis impactos que a atividade garimpeira pode produzir sobre a saúde das comunidades e sobre a organização territorial das aldeias.
DESAFIO AGORA PASSA PELO CONGRESSO
Com a decisão do STF, o Congresso Nacional passa a ter prazo definido para estabelecer uma regulamentação permanente sobre a mineração em terras indígenas. A expectativa é de que o debate envolva diferentes setores e seja marcado por discussões sobre licenciamento ambiental, fiscalização, participação indígena, distribuição de receitas, proteção territorial e combate ao garimpo ilegal.
Até que exista uma legislação definitiva, a autorização permanece provisória e condicionada às regras estabelecidas pelo Supremo.
O julgamento, portanto, não encerra a discussão. Ao contrário, coloca novamente no centro do debate nacional uma questão que se arrasta há décadas: como conciliar os direitos constitucionais dos povos indígenas, a proteção dos territórios e a possibilidade de exploração econômica dos recursos minerais existentes nessas áreas.
Para Rondônia, onde se encontram importantes territórios Cinta Larga e uma extensa fronteira com Mato Grosso, os efeitos da decisão deverão ser acompanhados de perto. O desafio será impedir que a autorização provisória seja confundida com uma abertura indiscriminada ao garimpo e, ao mesmo tempo, garantir que qualquer atividade autorizada ocorra dentro dos limites definidos pela Justiça, com fiscalização efetiva e participação das comunidades indígenas.
Fonte: noticiastudoaqui.com
