Nesta quinta-feira (25), a oposição ao governo federal impetrou dois Mandados de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal).
Um dos recursos pede que a votação na CCJ seja anulada, em virtude de um requerimento não ter sido aceito.
Já a outra ação visa que a integralidade da proposta seja declarada inconstitucional, por conter a previsão de um regime de capitalização sem explicitar se haverá contribuição patronal e financiamento por meio de tributos.
Essa proposta fere direitos fundamentais porque a Constituição garante a previdência pública e no momento em que não há previsão de financiamento por empresas e a tributação da seguridade e ainda os brasileiros terão de colocar sua capitalização em bancos privados não teremos mais uma previdência pública”, afirmou Henrique Fontana (PT-RS)
Autor/Fonte: Conexaopolitica - Marcos Rocha
