A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que representado juízes de 1º grau, classificou como "inconstitucional" a votação da última quinta-feira (9) da Medida Provisória 870, de reestruturação administrativa, que transferiu o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o da Economia.
"É inconstitucional a votação ocorrida no seio da comissão mista do Congresso Nacional e viola o processo legislativo, por vício de iniciativa de tramitação, considerando que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º de Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do Coaf, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão".
Em nota, a entidade defende que cabe unicamente ao Poder Executivo "dispor sobre organização e funcionamento da administração federal", quando não houver aumento de despesa ou criação e extinção de órgão, caso do Coaf na MP 870.
A premanência do Coaf no Ministério da Justiça foi uma das condições do ministro Sérgio Moro para permanecer no governo, embora publicamente ele negue isso.
Nos bastidores, o chefe da Economia, Paulo Guedes, já se comprometeu com o colega a manter a diretoria do conselho, que o ex-juiz vinha aumentando e se comprometeu a fortalecer ainda mais até o fim do ano. Porém, em entrevista ao Congresso em Foco logo após a votação na comissão especial, o presidente do Coaf, Roberto Leonel, afirmou que a mudança atinge os trabalhos iniciados por Sérgio Moro.
No Twitter, o próprio Moro reconhece que haverá interlocução com Guedes, mas não está conformado com mudança implementada na comissão especial.
— Sergio Moro (@SF_Moro) May 12, 2019
A MP precisa ser aprovada ainda nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho para não perder a validade. Caso ela caia, um caos administrativo pode ocorrer na gestão Bolsonaro, que reduziu de 29 para 22 a quantidade de ministérios, para citar apenas uma das alterações trazidas na Medida Provisória.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está em Nova York esta semana e as votações de MPs no plenário devem ficar paralisadas nesse período. Sobrarão duas semanas para que os deputados entrem em acordo sobre as cinco propostas que aguardam análise antes de chegar a vez da MP 870, que também não tem acordo. Lembrando que o texto ainda seguirá para o Senado.
Fonte: Congressoemfoco
