Ele destaca que há inconsistências jurídicas e divergências que precisam ser debatidas
O deputado estadual Eyder Brasil (PSL) convida a população e autoridades para a Audiência Pública que será realizada na próxima segunda-feira (24), às 9 horas, na Assembleia Legislativa, para debater sobre a legislação estadual relativa ao Terceiro Setor.
Já confirmada na Audiência, a presença de Rafael Lara Vargas, diretor presidente do Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor - INATS, que fará uma explanação sobre o assunto.
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Entre os pontos a serem discutidos destacam-se a : Padronização do procedimento de parceria entre a Administração Pública Estadual e as OSC de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e decreto estadual nº 21.431/2016; Revogação da Lei Estadual nº 3.122/2013; Construção do PPA que seja incluindo programas orçamentários para atender os projetos da OSC de Rondônia e incentivar as políticas de Educação, Assistência, Saúde, Cultura, Esporte a descentralizar suas ações de forma continuada; entre outros.
O deputado Eyder Brasil destacou que há inconsistências jurídicas e divergências, por isso, a audiência é de extrema importância. "Contamos com a participação de toda sociedade civil organizada. O assunto é extenso, porém necessário", concluiu o parlamentar.
Foto: Assessoria e Marcos Figueira-Decom-ALE-RO
