Em sessão conjunta entre deputados e senadores, o Congresso promulgou nesta 4ª feira (26.jun.2019) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo. O projeto foi uma demanda dos congressistas para maior distribuição de recursos a Estados e municípios, diminuindo a centralização no governo federal.
O governo do presidente Jair Bolsonaro tentou impedir a aprovação do projeto, mas ao ver que seria derrotado desistiu de se manifestar contra o texto.
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), disse não ter enxergado derrotano maior engessamento do orçamento federal.
A proposta foi aprovada no Senado em abril e na Câmara em junho, em ambos os casos por ampla maioria. Esta foi uma das primeiras reações do Congresso ao Planalto, mostrando que deputados e senadores querem mais espaço na definição do destino do Orçamento federal.
Até então, a Constituição estabelecia que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A proposta promulgada estende obrigatoriedade para as emendas das bancadas Estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. As novas regras terão efeito a partir do Orçamento do ano que vem (LDO 2020).
CESSÃO ONEROSA
A Câmara retirou a exclusividade do presidente da República de definir os critérios e condições para a repartição das receitas da cessão onerosa. Esse trecho ainda não foi promulgado e precisará ser analisado pelo Senado.
“A parte da cessão onerosa vai para [análise na] CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para o plenário e depois volta para a Câmara, se for necessário, para concluir”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Fonte: Poder360
