- Há uma situação fática que revela ser intolerável a permanência do agravado José Francisco de Araújo no exercício do mandato de Vereador em razão de haver contra si condenação criminal transitada em julgado.
Foi com esse entendimento que o desembargador Renato Martins Mimessi, do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou o afastamento de Zequinha Araújo, MDB, do cargo de vereador, que vem exercendo na Câmara Municipal de Porto Velho.
O desembargador Mimessi, relator do processo, deu prazo de 48 horas para a Câmara Municipal, por seu presidente Edwilson Negreiros, cumprir e declarar a vacância do cargo sob pena de pagar multa estipulada em $ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A ação foi impetrada por Isaque Lima Machado, suplente de vereador pelo MDB, que deverá assumir a vaga.
E de acordo com Mimessi, “há de fato uma condenação criminal por decisão transitada em julgado em desfavor do vereador Zequinha Araujo” e que, por isso, há urgência na vacância do mandato, uma vez que “a suspensão de direitos políticos é efeito automático daquela condenação.”
Veja, abaixo, o pedido de Isaque.
Fonte: noticiastudoaqui.com
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