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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu aos presidentes da Câmara e do Senado que expliquem em que situação estão as medidas provisórias, ainda em tramitação, editadas antes da pandemia do coronavírus. As duas Casas terão 48 horas para responder.
Só depois de receber essas informações o ministro decidirá sobre a ação, movida pelo PP, que pede a suspensão dos prazos de tramitação das MPs anteriores à decretação do estado de calamidade. Entre as medidas que correm risco de caducar estão a que trata da regularização fundiária, a que altera a legislação trabalhista para instituir o contrato de trabalho verde e amarelo e a que concede 13º para quem recebe o Bolsa Família e o BPC.
A ação do PP não é a única a tratar do assunto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido similar. Eram 31 medidas provisórias, até o fechamento deste texto. Mas o número deve aumentar ao longo desta semana porque o governo prometeu iniciativas de combate ao coronavírus.
Fonte: Congressoemfoco
