Presidente defende que governadores e prefeitos sejam proibidos de adotar, por decreto, medidas de fechamento de serviços não essenciais
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas de isolamento adotadas pelos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul como forma de conter a disseminação do novo coronavírus. O nome do relator foi definido nesta segunda-feira, 22.
Na ação de inconstitucionalidade, assinada na última sexta-feira, 18, Bolsonaro pede que o Supremo proíba governos locais de decidir por decreto pelo fechamento de serviços não essenciais, mesmo quando houver necessidade sanitária comprovada. Para o presidente, o STF deve determinar que, nesses casos, seja necessária uma lei específica, aprovada pelas Assembleias Legislativas, não um decreto.
Segundo Bolsonaro, os toques de recolher decretados pelos governadores são "uma decisão política desproporcional", como alega no documento. "Trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro”, diz trecho da ação, que não é assinada pela Advocacia Geral da União (AGU), que costuma representar judicialmente o Planalto, mas pelo próprio presidente.
Os decretos dos governadores seguem a linha do que foi entendido pelo STF em 2020. No início do ano passado, o Supremo deu autonomia para que os governadores e prefeitos atuem na contenção da pandemia, embora não tenha tirado do governo federal a prerrogativa de centralizar as medidas. Os governos locais, portanto, têm competência para tomar providências baseadas em critérios técnicos e científicos, como restrição de atividades.
O presidente disse em live semanal, na última quinta-feira, que iria ao STF na tentativa de "acabar com abusos". Para ele, toque de recolher é "estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu", disse. Na sexta-feira, ele reforçou a fala. "Será que o governo federal vai ter que tomar uma decisão antes que isso aconteça? Será que a população está preparada para uma ação do governo federal dura no tocante a isso?", questionou.
Bolsonaro critica as medidas de restrição de circulação de pessoas, apesar de o país viver hoje o momento mais crítico da pandemia. O Brasil já contabiliza 294 mil mortos pela covid-19. Em vários estados, há falta de leitos de UTI para internação de pacientes em estado grave. O governo federal já foi alertado nos últimos dias da possibilidade da falta de insumos nas UTIs.
(Exame)
