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O vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB Cacoal) comemorou a aprovação unânime do Projeto de Lei 1511/21 pela Assembleia Legislativa de Rondônia, de autoria do atual presidente deputado Alex Redano, que determina proibição aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, à destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Estado de Rondônia.
A matéria foi aprovada na Sessão dessa terça-feira (14). Na justificativa do Projeto, o autor destaca que a destruição de máquinas, equipamentos e veículos particulares nestas operações, ainda que tenha previsão em Decreto Federal de 2008 e na Instrução Normativa de 2008 do Ibama, não está abarcado por outros princípios constitucionais e fere o direito de propriedade do cidadão, o devido processo legal, transfonando-se em uma forma abusiva, truculenta imposta no tempo da autotutela, da época dos monarcas.
O Projeto requer também que os equipamentos sejam garantidos ao proprietário como depósito fiel, ou encaminhados às Prefeituras, Associações ou Entidades no final do devido processo legal.
O pleito é um dos mais antigos do vereador Corazinho, que exaustivamente, há anos, usou a Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal para reivindicar aos representantes das Bancadas Estadual e Federal de Rondônia, que um Projeto desta natureza fosse elaborado. Ele lembra que por diversas vezes, ofícios foram encaminhados para todos os deputados estaduais, federais e senadores, a fim de que atendessem a proposta.
“Estou muito feliz com a aprovação deste Projeto. Agora é aguardar que o governador sancione o mais rápido possível”, ressalta e finaliza o vereador.
Assessoria do vereador
