Município terá 180 dias para estruturar nova força de segurança; expectativa é que efetivo comece a atuar até o fim de 2025

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta terça-feira (06), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 01/2025 (PLCS 1369/2025), que estabelece a criação, organização e competências da Guarda Municipal. A nova legislação, que segue para sanção do prefeito Léo Moraes (PODEMOS), representa um marco na segurança pública da capital rondoniense, ao autorizar, entre outros pontos, o porte de armas para os agentes da futura corporação.

O texto define a Guarda Municipal como órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Município, com funções ampliadas, como a proteção do patrimônio público, apoio em emergências e colaboração direta com outras forças policiais. Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi justamente a autorização para que os agentes atuem armados — item que foi mantido no projeto final.

Estrutura e Atribuições

A nova lei prevê:

• Criação formal da Guarda Municipal;
• Vinculação à Secretaria de Segurança Pública;
• Porte de arma de fogo, mediante regulamentação e treinamento específico;
• Atuação em patrulhamento preventivo, apoio a emergências e proteção de espaços públicos;
• Integração com polícias Militar e Civil;
• Critérios de seleção e formação compatíveis com normas nacionais de segurança pública.

Com base nos artigos 87, 106 e 104 da Lei Orgânica do Município, o Executivo tem agora respaldo para implementar as medidas necessárias para tirar a nova instituição do papel.

“Um dia histórico”, afirma vereador

Um dos principais articuladores da proposta, o vereador Everaldo Fogaça (PSD), celebrou a aprovação em plenário:

“Hoje é um dia histórico. A Guarda Municipal armada será essencial para combater a criminalidade e proteger nossa população. Estamos dando um passo decisivo para garantir mais eficiência no patrulhamento e na prevenção de crimes.”

Fogaça ainda defendeu que o município invista fortemente na capacitação dos agentes e na aquisição de equipamentos para garantir um serviço de segurança qualificado e humanizado.

Próximos Passos

Com a sanção da lei, o município terá até 180 dias para iniciar a estruturação da Guarda Municipal. As etapas incluem:

• Realização de concurso público para contratação de agentes;
• Aquisição de equipamentos de proteção e armamento;
• Capacitação técnica e jurídica dos profissionais;
• Estabelecimento de parcerias com forças estaduais para operações integradas.

A previsão é de que os primeiros efetivos estejam operacionais até o final de 2025, com prioridade para atuação em áreas de maior vulnerabilidade social.

Repercussão e Expectativas

Especialistas em segurança pública avaliam que a medida pode contribuir para a redução da criminalidade em regiões com menor cobertura das polícias estaduais. Por outro lado, entidades de direitos humanos alertam para a importância de garantir transparência, fiscalização e uso proporcional da força, a fim de evitar abusos e garantir a confiança da população.

A íntegra do PLCS 1369/2025 está disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Porto Velho.

Fonte: noticiastudoaqui.com