No próximo mês de maio haverá eleição para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho – Ipam, órgão colegiado de deliberação superior ao qual compete decidir sobre as diretrizes gerais do regime próprio de previdência social, orçamento anual e plano plurianual, estrutura organizacional do Instituto, gestão operacional, econômica e financeira dos recursos da instituição, propostas e projetos de leis que tratem de alteração da legislação previdenciária e assistência, contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis, aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, prestação de contas do órgão, entre outras atribuições, em parceria com a diretoria executiva do Ipam, conforme dispõe o art. 12. da Lei Complementar nº. 886, de 11 março de 2022.
Vê-se, pois, que o exercício do cargo de conselheiro previdenciário requer alto nível de responsabilidade, conhecimento sólido em gestão pública e imparcialidade, entre outros atributos. Não concordo, por isso mesmo, que membro de conselho deliberativo ocupe cargo comissionado no mesmo governo. Isso pode gerar um sério conflito de interesse, comprometendo, inclusive, a imparcialidade. A função do conselheiro é fiscalizar e aprovar os atos do prefeito. Imaginemos que o dirigente municipal queira aumentar a alíquota da contribuição previdenciária. Antes de enviar o projeto de lei à Câmara Municipal, o texto precisa passar pelo crivo do Conselho, que poderá aprovar ou rejeitar a ideia. É sabido que a nomeação e exoneração para as funções de direção, chefia e assessoramento, por lei, é competência privativa do chefe do executivo municipal. Você acha que o conselheiro nomeado para cargo comissionado na prefeitura votaria com independência, superando o conflito de interesses entre a representação dos servidores e a relação de confiança como o executivo, correndo o risco de ser exonerado? A Ata da primeira reunião extraordinária do Conselho, que aconteceu em 30 de abril de 2025, para tratar sobre a adequação da tabela salarial dos cargos em comissão do Ipam, mostra que, apenas dois dos nove membros do Conselho – Silvio Ney Santos Leal e Ediney Ferreira da Silva – votaram contra a proposta.
