O Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos de Rondônia-SINDLER, avança em mais uma etapa do processo de transposição dos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia para o quadro da União.
Nos últimos dias de junho a direção colegiada do Sindler, liderada por Rubens Silva, promoveu o preenchimento e assinatura dos requerimentos de opção dos servidores admitidos até 15.03.1987 para os quadros de poderes equivalentes, em obediência ao prazo de 30 dias dado por Decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, assinado no último 4 de junho.
A diretoria da entidade também obteve, na Justiça, importantes vitórias que favorecem os servidores que se enquadram nas regras da transposição.
A ação judicial teve início em 2016. Nasceu do descontentamento de Raimundo Façanha, então presidente do Sindler, com o fato de servidores do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público de Rondônia serem enquadrados com a mesma remuneração dos integrantes de Planos de Carreira em órgãos de atividades correlatas.
Entretanto, os servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia, estavam sendo encaminhados para serem absorvidos por órgãos do Poder executivo ao invés da Câmara dos Deputados, do Poder Legislativo, que é o órgão de atividade correlata. Fato que causaria grandes perdas e prejuízos para a categoria.
Em setembro de 2016 a causa obteve êxito na 1ª Vara Federal de Rondônia, onde a juíza federal Maria da Penha Fontenele, reconheceu a procedência dos pedidos. No ato sentencial, a magistrada condena a União a realizar o enquadramento(transposição) dos servidores da Ale/RO para o quadro em extinção do governo federal respeitando a equivalência de órgãos e poderes.
Determinou também, a magistrada Fontenele, que a União pague a diferença de remuneração entre o que recebem e o que deveriam receber desde a data do pedido de transposição.
Esta sentença foi confirmada em outro julgado, pelo magistrado federal Dimis da Costa Braga, em 13 de fevereiro de 2017, consagrando o direito dos servidores do legislativo de Rondônia ao enquadramento em órgão equivalente do Poder Legislativo. Dessa forma, não haverá prejuízos, pois ao se restabelecer a justiça, se corrige as distorções.
Rubinho, como é conhecido o Coordenador Geral do Sindler, orientou os servidores no preenchimento do Requerimento de Opção ...
E os funcionários ajudaram ...
A tirar as dúvidas de cada um ...
Passando novas informações sobre a transposição...
E proporcionando encontro entre amigos.
Fonte: noticiastudoaqui.com
