Coluna Simpi – Crédito Tributário vai ser “o nosso problema” na Reforma Tributária

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Crédito Tributário vai ser “o nosso problema”  na Reforma Tributária

Nos recentes acontecimentos, o Advogado Marcos Tavares Leite expressou
seu apoio à proposta de emenda à PEC da reforma tributária que abordou
uma importante correção em relação ao projeto original. A emenda
corrigiu uma distorção que anteriormente impedia que empresas optantes
pelo Simples Nacional transferissem créditos tributários para as
empresas adquirentes de seus insumos e produtos. Esse apoio se deve ao
fato de que cinco propostas de emenda foram elaboradas para manter a
possibilidade de um crédito presumido, incentivando, assim, a
aquisição de produtos provenientes das micro e pequenas indústrias. No
entanto, no relatório final da reforma tributária, todas essas emendas
foram rejeitadas, mantendo a distorção original. O argumento usado foi
que, mesmo sendo optantes do Simples, as empresas poderiam escolher o
regime geral para pagar e apurar o IBS e o CBS. Isso, por sua vez,
levantou preocupações sobre um possível aumento na carga tributária
para as micro e pequenas empresas, bem como sobre a crescente
burocracia que elas teriam que enfrentar, mantendo registros contábeis
duplos, um para o Simples e outro para o CBS, IBS e regime geral. Além
disso, a transição para esse novo sistema pode se estender até 2033.
"O relatório da reforma tributária ainda aguarda análise e, diante
desse cenário, o SIMPI está comprometido em sensibilizar os senadores
a corrigirem essa distorção. A intenção é apresentar novas emendas no
plenário, com o objetivo de manter o Simples Nacional, pelo menos nos
moldes atuais, permitindo a transferência de créditos tributários sem
impor ônus significativos e excessiva burocracia", disse Marcos
Tavares. E ainda completou, que é fundamental destacar que as micro e
pequenas indústrias são as mais afetadas por essas distorções na
proposta de emenda constitucional sobre a reforma tributária.

Assista: https://youtu.be/rX50qEZP6Qo

MEI tem ou não tem direito ao Bolsa Família?

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda criado pelo
Governo Federal. As regras das famílias que podem solicitar e as
regras dos valores mudaram. Muitos brasileiros têm dúvidas se podem
receber o Bolsa Família enquanto estão cadastrados como
Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI não existe nenhum
impedimento legal receber o Bolsa Família. Ou seja, quem está
cadastrado como microempreendedor pode receber o benefício. Vale
destacar que o oposto também ocorre – o beneficiário que se cadastrar
como MEI não perde o benefício.  O cadastro é feito por meio do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e
para receber, é necessário que a renda familiar mensal per capita (por
pessoa) de uma família seja de até R$ 218. O benefício só será cortado
se a pessoa ultrapassar o limite de renda permitido ou desrespeitar
uma das regras do programa. Um ponto importante é que o MEI deve pagar
o DAS todos os meses, mesmo que ele não tenha nenhum faturamento com
seu CNPJ. Então, caso ele receba a transferência de renda e se
inscreva no MEI, deverá pagar a contribuição obrigatória. E para se
cadastrar é muito simples , basta procurar por uma das unidades do
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) de sua cidade  e
fazer o cadastro.

Sabia que 40% das reclamações trabalhistas envolvem a LGPD?

O executivo, que atua no departamento de recursos humanos, é alertado
para a relevância da governança e proteção dos dados pessoais dos
colaboradores, já que 40% das ações relacionadas à proteção de dados
no Brasil envolvem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) em 40% das reclamações trabalhistas. Paulo Perrotti, advogado
especialista em direito digital, destaca a importância da gestão,
governança e proteção de dados no ambiente corporativo. Enfatiza
também a necessidade de estabelecer políticas de privacidade e
garantir a transparência na coleta, tratamento e compartilhamento dos
dados dos colaboradores. "Aqueles que utilizam circuitos internos de
televisão, coletam informações biométricas, fornecem endereços de
e-mail ou outros canais de comunicação aos empregados são orientados a
serem transparentes quanto ao uso desses dados, evitando assim
possíveis ações judiciais por falta de clareza", disse. A abordagem
proativa em relação à gestão, governança e proteção de dados é
essencial para evitar litígios legais e assegurar a confiança dos
colaboradores, de acordo com o aconselhamento de Perrotti,
especialista em direito digital.

Assista: https://youtu.be/30Hdn6Z7gDA

Receita Federal faz alerta geral para o MEI

A Receita Federal está alertando diversos brasileiros que atuam como
MEI, visto que estão sendo aplicados golpes financeiros com a cobrança
de tributos relacionados a essa modalidade. Entram em contato via
e-mail ou ainda via whats fazem demonstrativo dos débitos existentes e
 informam que  dão descontos de até 60% para pagamento a vista. Todos
os meses, os profissionais que atuam por meio dessa modalidade de
formalização pagam um valor de pelo menos R$ 71, que é destinado para
a Receita Federal e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Alerta Geral II

De acordo com a Receita Federal, a emissão de notas fiscais foi
alterada pelo Governo Federal com o intuito de uniformizar esta
emissão. Antes disso, era necessário realizar a impressão da nota
fiscal através dos sites municipais, de acordo com a cidade. Agora,
existe uma central única de emissão, chamada de Simples Nacional, que
foi criada para que o governo tivesse um controle maior sobre quanto
os brasileiros que exercem a sua profissão de maneira informal estão
recebendo.