Porto Velho RO, 30 de janeiro de 2026 — A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Ética que estabelece regras claras de conduta para ministros da mais alta corte do país. A iniciativa, encaminhada pela seccional paulista da Ordem ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, visa reforçar a transparência, prevenir conflitos de interesse e disciplinar condutas internas da Corte em um momento de intensos debates públicos sobre a atuação institucional da magistratura.
Embora o documento completo ainda não esteja amplamente divulgado na íntegra, a proposta reunida pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP — assinada por juristas, ex-ministros e representantes de entidades acadêmicas — traz uma série de diretrizes concretas que, segundo a entidade, podem fortalecer a credibilidade do Judiciário e tornar a atuação dos ministros mais transparente para a sociedade.
Principais pontos da proposta
Entre as principais regras sugeridas pela OAB no código de ética estão:
- Transparência de audiências e agendas: ministros deveriam tornar públicas audiências concedidas a partes e advogados, incluindo participação e temas tratados, quando associados a atividade funcional.
- Vedação a conflitos de interesse: a proposta prevê que ministros se abstenham de atuar em processos que envolvam parentes até terceiro grau, amigos íntimos ou casos em que tenham interesses pessoais ou profissionais anteriores.
- Proibição de manifestações político-partidárias: o código recomenda que magistrados evitem declarações públicas de cunho político ou partidário, assegurando imparcialidade a respeito de questões que possam vir a ser objeto de julgamento.
- Regras de quarentena: após deixar o cargo, magistrados teriam um período de três anos de quarentena antes de voltar a atuar como advogados, para reduzir possibilidades de aproveitamento de conexões internas.
- Restrições a eventos e viagens remuneradas: o texto ainda sugere limites para participação em palestras, eventos e atividades remuneradas que possam gerar dúvidas sobre imparcialidade ou influência externa.
Esses pontos refletem uma tentativa da OAB de criar parâmetros formais de conduta que hoje não estão explicitamente previstos nas normas internas do STF, buscando maior previsibilidade e controle sobre possíveis questionamentos éticos envolvendo a corte.
Reação institucional e contexto
A proposta de um código de ética para magistrados do STF já vinha sendo discutida internamente na Corte e em outras instâncias jurídicas desde 2025, apoiada pelo presidente da Corte, ministro Fachin, como forma de enfrentar críticas e melhorar a imagem pública da instituição.
Contudo, a ideia enfrenta resistência de alguns ministros, especialmente em relação a limitações como a quarentena e as restrições a palestras ou atividades remuneradas depois do mandato. Parte da argumentação é que determinadas regras poderiam restringir direitos já reconhecidos ou dificultar a atração de especialistas para compartilhar experiências acadêmicas e profissionais.
Do lado político, líderes de outros poderes também têm se posicionado sobre a iniciativa. Por exemplo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a intenção de avaliar formalmente parâmetros éticos para a atuação dos ministros, embora tenha ressaltado que se trata de uma questão interna do Judiciário.
Desafios e debates futuros
Especialistas em direito e constitucionalistas avaliam que a proposta da OAB pode abrir caminho para um debate mais profundo sobre a responsabilização ética no Judiciário, tema que acompanha controvérsias recentes envolvendo atos e decisões de tribunais superiores. Ao mesmo tempo, há alertas de que a adoção de regras rígidas — sem um processo amplo de construção de consenso entre magistrados, advogados e sociedade civil — pode enfrentar entraves práticos e institucionais.
A OAB espera agora a manifestação oficial do STF sobre o documento, que ainda não divulgou um prazo para avaliar ou incorporar as sugestões apresentadas. Caso o código seja debatido no plenário ou por meio de comissões internas, a discussão deve ganhar novas dimensões no ambiente jurídico e político nos próximos meses.
Fonte: noticiastudoaqui.com
