Atendimentos são realizadas na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município. Dívidas podem ser parceladas com até 100% de desconto em juros e multas.
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O prazo para negociação de dívidas com a prefeitura de Porto Velho encerra na próxima quinta-feira (19). O Refis Municipal tem como objetivo regularizar as contas em atraso dos moradores da capital.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), as dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes e com até 100% de desconto em juros e multas.
Os débitos que aguardam julgamento no Conselho de Recursos Fiscais ou que não foram inscritos em dívida ativa, poderão ser negociados na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada na Avenida 7 de Setembro, 744, Centro, das 8h às 14h.
Já os débitos inscritos em dívida ativa podem ser negociados na PGM, localizada na Avenida 7 de Setembro, 1044, Centro, das 8h às 14h.
Podem ser negociadas pelo Refis Municipal:
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Taxa de Coleta de Resíduos sólido (TRSD),
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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
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Auto de Infração de IPTU,
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
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Auto de Infração de ISSQN,
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Taxa de Uso de Bem,
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Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público,
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Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia,
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Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia,
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Foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente, ajuizados ou não.
Fonte: G1
