O Governo de Rondônia e a Energisa Rondônia fecharam um acordo que prevê o pagamento de mais de R$ 710 milhões pela concessionária. Parte significativa desse montante, R$ 35,51 milhões, será destinada como honorários advocatícios aos procuradores do Estado, representando 5% do valor líquido da transação.
Detalhes do Acordo de Transação Fiscal
As condições estão formalizadas no Termo de Transação Fiscal nº 01/2026, assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Finanças (Se fin) e representantes da Energisa Rondônia. O documento visa solucionar litígios tributários e não tributários envolvendo créditos inscritos em dívida ativa do Estado e da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).
Base Legal e Valores Envolvidos
Este acordo foi estabelecido com base na Lei Estadual 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, que regulamentou a transação fiscal em Rondônia. O valor bruto dos créditos em discussão soma R$ 1.771.212.913,33, englobando créditos administrativos, judiciais e precatórios entre a Energisa e a Caerd/Estado. O valor líquido acordado para pagamento pela concessionária ao Estado é de R$ 710.272.003,52.
Destinação dos Honorários e Mecanismos do Acordo
O termo especifica que os honorários advocatícios de 5% sobre o valor líquido serão quitados até 30 de julho deste ano, com procedimentos específicos para a utilização de depósitos judiciais. Esses recursos serão convertidos para o Fundo Especial de Modernização da PGE. O acordo foi celebrado sem descontos sobre multas e juros, utilizando compensação de créditos, depósitos judiciais e outros mecanismos legais. A Energisa também poderá usar créditos contra o Estado e a Caerd, incluindo precatórios, renunciando a 25% destes como parte das concessões recíprocas.
Condições e Rescisão
Como parte do acordo, a Energisa deverá desistir de ações judiciais e renunciar a teses jurídicas relacionadas aos créditos abrangidos. O descumprimento das cláusulas pode levar à rescisão do acordo e à cobrança integral dos valores originais. O documento foi assinado em 27 de junho de 2026.
Texto: Redação | Fotos: Arquivo
