A medida liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho.
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Decisão judicial determina que a Energisa Rondônia adote providências necessárias para a construção de linhas de transmissão e uma nova subestação de energia na cidade de Cerejeiras, no Cone Sul do estado, no prazo de até seis meses. A obra terá como objetivo interligar o município a Colorado do Oeste e Corumbiara.
A medida liminar foi concedida em Ação Civil Pública, proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho. Na ação, o Promotor de Justiça argumenta que as constantes quedas de energia têm ocasionado uma série de danos aos direitos dos consumidores da região, afetando a rotina doméstica e comercial de usuários e, ainda, o fornecimento de água pela Caerd.
Victor Ramalho Monfredinho acrescenta que, em 2012, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público, em que ficou acordado que a Eletrobrás realizaria obras até o ano de 2014 para solucionar o problema. Porém, passados mais de cinco anos, a situação persiste, sem que tais trabalhos tenham sido realizados.
Ao acatar os argumentos do Ministério Público, a Juíza Ligiane Zigiotto Bender afirmou que a relação estabelecida entre o usuário e a concessionária de energia elétrica se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, de onde se conclui ser inafastável a obrigatoriedade de prestação de serviço eficiente, seguro, e, dada a sua natureza essencial, contínuo.
Com informações da Assessoria do MPRO
