Famílias assentadas recebem títulos da reforma agrária em Seringueiras

A unidade avançada do Incra/RO em Ji-Paraná entregou 53 títulos de
terras em Seringueiras (RO), neste sábado (10), na sede da associação
do projeto de assentamento Bom Princípio II, entre títulos de Domínio
(TD) e provisórios, denominados Contrato de Concessão de Uso (CCU),

O CCU, firmado entre a autarquia e as famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), transfere provisoriamente
o lote ao beneficiário da reforma agrária, assegurando o  acesso à
terra, a créditos e a outras políticas do Governo Federal de apoio à
agricultura familiar. Os ocupantes devem respeitar o uso racional da
terra, a ocupação efetiva do lote por sua família e a preservação
ambiental para que se torne definitivo.

O Título de Domínio é o instrumento que transfere a propriedade rural
ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. O assentado
deve realizar o registro do imóvel rural no cartório de sua comarca. O
documento é inegociável e intransferível por 10 anos, conforme o
Artigo 189, da Constituição Federal.

As famílias que não receberam no local poderão retirar na Unidade
Avançada do Incra em Ji-Paraná com seus documentos pessoais, devendo
comparecer o casal, quando for o caso.

Entre as etapas para se chegar à emissão do título estão as vistorias
em campo, o georreferenciamento de parcelas e perímetros de
assentamentos, lançamentos em sistemas, entre outros.

Conforme a Lei 13.465/2016, art. 11, na ocupação de área contínua de
até um módulo fiscal o documento será gratuito. Os demais terão valor
de acordo com a tabela referencial de preços de sua região. O
pagamento será feito em 17 parcelas anuais, após três anos de
carência. Será concedido desconto de 20% se pago à vista. Por ocasião
do pagamento, o assentado deverá se dirigir ao Incra para a emissão da
Guia de Recolhimento da União (GRU).