A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma negociação rápida e eficaz para as dívidas que ainda estão na fase administrativa e judicial.
O próximo esforço concentrado para negociação de dívidas junto à prefeitura de Porto Velho, em fase administrativa ou judicial, acontecerá no dia 8 de dezembro, na Praça CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados, na Rua Benedito Inocêncio com Antônio Fraga Moreira, bairro Juscelino Kubitcheck, na Zona Leste da Capital.
Mutirão fiscal, organizado pelo Tribunal de Justiça e Prefeitura de Porto Velho é para pagar o IPTU e outras dívidas municipais desde 2009.
De acordo com A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, com desconto em até 100% de multa e juros, respeitadas as condições previstas em lei. Isso porque os juros de 12% são isentos na negociação.
Outra vantagem que a lei proporciona é o parcelamento da dívida. Aí o desconto é reduzido para 50%. O benefício fiscal é concedido para o pagamento de IPTU, TRSD, ISSQN, Auto de Infração e outros tributos previstos em lei.
A última rodada de negociações ocorreu na Biblioteca Viveiro das Letras, na avenida Jaturana, Bairro Cohab e contou com 233 atendimentos (169 parcelamentos), com montante de mais de 169 mil reais arredados.
A alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para as dívidas que ainda estão na fase administrativa e também para as que já foram judicializadas, que comumente congestionam as varas especializadas
O juiz da Vara de Execuções Fiscais, Audarzean Santana, acompanhou toda as ações e lembrou que o pagamento dos impostos traz melhorias para o próprio cidadão. “Para se ter uma ideia, no último mutirão, no dia 24 de novembro, foram arrecadados 376 mil reais”, informou.
O prefeito Hildon Chave também acompanhou de perto mais essa rodada de negociações. Ele reconheceu a importância de estender o atendimento para todas as zonas da cidade e dar oportunidade para a população dos bairros de regularizarem seus débitos.
Um alerta para quem quer negociar seu IPTU é a necessidade do contribuinte levar o carnê do imposto e seus documentos pessoais para o Mutirão. “Só assim será possível buscar as informações para fechar o acordo”, destacou o procurador do município Jefferson de Souza. O mutirão oferece ainda ações de cidadania como regularização de documentos e outros benefícios.
A Secretaria de Saúde disponibiliza kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf - Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur - Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho
Com editoria do noticiastudoaqui.com
