Redação, Porto Velho RO, 26 de agosto de 2025 - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou nesta terça-feira (26 de agosto de 2025) a suspensão definitiva da ação popular que questionava o reajuste dos subsídios dos vereadores de Jaru previsto na Lei Municipal nº 3.883/2024.
A decisão foi tomada pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que considerou a existência de repercussão geral sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso aguarda agora o julgamento do Tema 1.192, que analisa a possibilidade de agentes políticos terem seus subsídios reajustados durante o mesmo mandato.
O que muda com a suspensão?
- A ação popular teve sua fase de instrução concluída, mas foi sobrestada, ou seja, interrompida, até que o STF se manifeste definitivamente sobre o tema.
- Apesar da suspensão, os subsídios aprovados permanecem em vigor, sem alteração imediata.
- A decisão do STF servirá como parâmetro jurídico nacional, uniformizando a interpretação sobre reajustes salariais de agentes políticos durante o exercício do mandato.
Histórico do caso
Antes dessa última decisão, o município de Jaru viu outras normas de reajuste salarial enfrentarem questionamento judicial:
- Em janeiro de 2025, liminares que haviam suspenso leis que concediam aumentos a prefeito, vice, secretários e vereadores foram revogadas pelo próprio TJRO. O tribunal entendeu que, por se tratar de matéria constitucional e aplicável ao mandato seguinte, as leis respeitavam os dispositivos legais, como o princípio da anterioridade e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- No entanto, o curso da ação popular sobre os subsídios dos vereadores continuou a tramitar, chegando à instrução antes de ser suspensa novamente, desta vez à espera de definição do STF.
Panorama e próximos passos
Essa suspensão revela uma atuação cautelosa da Justiça local, que prefere aguardar um posicionamento nacional antes de proferir decisões que possam gerar insegurança jurídica.
A definição do STF sobre o Tema 1.192 será determinante para casos semelhantes em todo o país e pode impactar diretamente novas propostas de reajuste de agentes públicos municipais.
Enquanto isso, os vereadores de Jaru continuarão a receber os subsídios conforme a lei aprovada em 2024 — ainda que ela esteja sendo contestada.
Fonte: noticiastudoaqui.com
