Redação, Porto Velho (RO), 16 de setembro de 2025 - O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Concorrência Pública 11/2022, lançada pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel).
O certame prevê a concessão da gestão do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (Heuro) à iniciativa privada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) no valor de R$ 10,157 bilhões .
Justificativa do PDL
O parlamentar argumenta que a licitação proposta implica na terceirização da atividade-fim da saúde, incluindo serviços médicos e assistenciais.
Segundo Camargo, essa medida pode gerar conflito de interesses, colocando a busca por resultados financeiros acima da garantia do acesso universal à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal.
Ele destaca que o artigo 196 da Constituição estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto o artigo 199, §1º, veda a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos .
Riscos identificados
O PDL também se baseia em relatórios de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam fragilidades em modelos semelhantes adotados em outros estados.
